MPGO aponta irregularidades em licitação de obras viárias em Caldas Novas: o Ministério Público de Goiás obteve decisão liminar favorável para a suspensão imediata da execução do contrato entre o município de Caldas Novas e a empresa Filgueira Indústria e Serviços Ltda. O objeto do contrato, orçado em 1.245.000,00 reais, refere-se à construção de pórticos nas vias de acesso e saída da cidade. A ação civil pública foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, sob a titularidade do promotor Wessel Teles de Oliveira.
MPGO aponta irregularidades em licitação de obras viárias em Caldas Novas
A decisão judicial estabelece que a administração municipal deve interromper qualquer pagamento à contratada até o julgamento do mérito da ação, sob pena de multa diária fixada em 50 mil reais, com teto de 500 mil reais. O juiz Vinícius de Castro Borges, da 3ª Vara Judicial de Caldas Novas, fundamentou a medida na existência de indícios de irregularidades e no risco de dano ao erário. Informações sobre a atuação do órgão ministerial em defesa do patrimônio público podem ser consultadas no portal do Ministério Público de Goiás em https://www.mpgo.mp.br/.
O Ministério Público apontou falhas na fase de habilitação da Concorrência Eletrônica 3/2024, indicando decisões conflitantes que inabilitaram concorrentes e beneficiaram a empresa vencedora. Tais atos configurariam desrespeito aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. No âmbito da execução, constatou-se que a obra foi iniciada na rodovia estadual GO-139, entre Caldas Novas e Marzagão, sem a devida autorização da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes. Pareceres técnicos da agência estadual, disponíveis para acompanhamento em https://www.goinfra.go.gov.br/, indicaram ausência de estudos técnicos e riscos à segurança viária.
As vistorias técnicas apontaram a falta de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e a utilização de projetos anteriormente reprovados em outras localidades. Até o momento da interrupção judicial, o município de Caldas Novas já havia repassado o montante de 382.157,57 reais à empresa. A justiça considerou que a continuidade dos desembolsos, diante de erros graves reconhecidos na execução, comprometeria a integridade do patrimônio público. Normas sobre transparência pública e licitações podem ser verificadas no site oficial do município em https://www.caldasnovas.go.gov.br/.
A decisão destaca que a suspensão é medida necessária para evitar novos gastos indevidos e garantir que o projeto atenda aos requisitos de engenharia e segurança. O Ministério Público segue com a investigação para apurar a responsabilidade administrativa e civil dos envolvidos. O acompanhamento processual de ações civis públicas no estado pode ser realizado por meio do Tribunal de Justiça de Goiás em https://www.tjgo.jus.br/
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