Aparecida de Goiânia terá de repassar R$ 40 milhões para previdência municipal: o Ministério da Previdência Social (https://www.gov.br/previdencia) estabeleceu que estados e municípios detêm a responsabilidade final pela cobertura de eventuais déficits em fundos de previdência decorrentes de investimentos em títulos do Banco Master. Levantamentos indicam que governos locais aportaram aproximadamente R$ 1,86 bilhão em ativos da instituição financeira, o que gera impactos diretos nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Aparecida de Goiânia terá de repassar R$ 40 milhões para previdência municipal
A pasta fundamenta a decisão na Lei nº 9.717 de 1998 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717.htm), que determina que os entes federativos devem assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões caso os recursos acumulados sejam insuficientes. Na condição de agentes garantidores finais do sistema, estados e prefeituras precisam recompor o caixa previdenciário com recursos do tesouro municipal ou estadual para evitar a interrupção dos pagamentos aos servidores.
O Ministério da Previdência Social ressaltou que a legislação vigente não autoriza a criação de taxas suplementares ou contribuições extras cobradas de servidores ativos, aposentados ou pensionistas para o saneamento desses déficits financeiros. A recomposição deve ser integralmente suportada pelo orçamento público do ente político responsável pelo fundo.
Um dos casos registrados ocorre em Aparecida de Goiânia (https://www.aparecida.go.gov.br), onde a previdência municipal confirmou exposição a títulos de alto risco do Banco Master. O investimento, realizado por meio da Aparecidaprev, envolveu o aporte de R$ 40 milhões em Letras Financeiras de longo prazo durante o exercício de 2024. A operação ocorreu após o credenciamento da instituição financeira entre o final de 2023 e aplicado em 2024, após o credenciamento do banco em novembro/dezembro de 2023, durante a gestão do então prefeito do União Brasil, Vilmar Mariano.
Em decorrência do risco materializado, o município deverá destinar recursos próprios do caixa da prefeitura para cobrir o montante de R$ 40 milhões. A medida é necessária para manter a regularidade do fundo previdenciário e garantir o cumprimento do cronograma de pagamentos aos beneficiários do regime municipal.
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Crédito da Imagem: AparecidaPrev
