Documentos públicos de Goiás terão mascaramento de CPF e endereços: o governo de Goiás publicou a Instrução Normativa Intersecretarial n. 1/CGE/SEAD/2025, que estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais em processos licitatórios e contratos públicos. A medida, detalhada no Diário Oficial do Estado de 13 de janeiro de 2026, busca harmonizar a Lei de Acesso à Informação (LAI) com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Documentos públicos de Goiás terão mascaramento de CPF e endereços
A norma regulamenta a publicidade de documentos em todas as esferas do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e empresas públicas. O texto determina que a divulgação de informações deve observar os princípios da necessidade e proporcionalidade, limitando a exposição de dados ao mínimo indispensável para o controle social e a transparência ativa.
De acordo com o regulamento, dados como número de CPF, RG, endereços residenciais e contatos telefônicos devem ser protegidos por meio de técnicas de anonimização, mascaramento ou supressão. No caso do CPF, a orientação prevê a divulgação parcial, preservando apenas dígitos centrais. Nomes de pessoas físicas serão divulgados apenas quando indispensáveis para a validade do ato administrativo ou contrato.
A instrução também define que a integridade do conteúdo essencial não pode ser comprometida, vedando a ocultação de informações relevantes para o exercício do direito de acesso. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos estaduais também devem seguir as novas diretrizes no que couber à execução de parcerias com o estado.
A fiscalização do cumprimento das regras ficará a cargo da Controladoria-Geral do Estado e da Secretaria da Administração. O acompanhamento de processos e editais em Goiânia e nas demais cidades goianas deverá ser adaptado aos novos padrões de segurança digital para evitar a exposição indevida de dados sensíveis de licitantes e servidores.
Esta iniciativa faz parte de uma política de modernização administrativa que já impactou outros setores, como a saúde e o esporte, onde a gestão de dados de usuários e atletas passa por revisões constantes. A conformidade com a LGPD é um requisito para a manutenção da segurança jurídica nas contratações estaduais.
Crédito da Imagem: IA
