Governo e Parlamento negociam autonomia dos estados na PEC da Segurança
Relator defende preservação da capacidade operacional das forças locais frente à União
Governo e Parlamento negociam autonomia dos estados na PEC da Segurança: o Congresso Nacional retoma as atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026 com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como prioridade na pauta da Câmara dos Deputados. O relator da matéria, deputado Mendonça Filho, estabeleceu a meta de aprovar o texto na comissão especial e no plenário até meados de março. A proposta busca redefinir as competências constitucionais dos entes federados no combate ao crime organizado e na coordenação de políticas de segurança.
Governo e Parlamento negociam autonomia dos estados na PEC da Segurança
A tramitação da PEC ocorre em meio a negociações entre o Palácio do Planalto e as lideranças partidárias para ajustar pontos sensíveis do relatório apresentado em dezembro de 2025. O governo federal busca ampliar a capacidade de coordenação central, enquanto o relator defende a preservação da autonomia operacional dos estados. O andamento de propostas de emenda constitucional pode ser acompanhado diretamente pelo portal da Câmara dos Deputados.
Entre os temas objeto de debate técnico estão a inclusão de um referendo sobre a redução da maioridade penal e as regras para suspensão de direitos políticos de presos provisórios. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob nova gestão, participa das rodadas de negociação para buscar um consenso que viabilize a aprovação com quórum qualificado. As competências constitucionais vigentes do ministério estão descritas na Lei 13.844/2019.
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sinalizou que a aprovação da proposta é considerada fundamental para a eventual reestruturação administrativa do setor, incluindo a possibilidade de criação de uma pasta exclusiva para a Segurança Pública. O Executivo argumenta que a nova redação constitucional deve facilitar a integração de dados e inteligência entre as polícias civis, militares e federais, respeitando o Pacto Federativo.
Paralelamente à PEC, os congressistas avaliam o projeto de lei conhecido como Antifacção, que propõe o endurecimento de penas para integrantes de organizações criminosas e a tipificação de novas condutas delitivas. O calendário legislativo de 2026, ano de eleições gerais, impulsiona a celeridade de matérias relacionadas à segurança pública, tema de alta relevância no debate nacional. Os detalhes sobre a composição da comissão especial e as notas técnicas estão disponíveis no site do Congresso Nacional.
Crédito da Imagem: Relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE) • Bruno Spada/Câmara dos Deputados
