Comerciantes de Goianésia devem desobstruir calçadas em 30 dias: o Ministério Público de Goiás, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goianésia, reuniu-se com 62 proprietários e representantes de estabelecimentos comerciais na última quinta-feira, 29 de janeiro. O objetivo do encontro foi tratar da ocupação irregular de passeios públicos no município. A ação faz parte de um procedimento administrativo destinado a fiscalizar e acompanhar a desobstrução de calçadas em Goianésia.
Comerciantes de Goianésia devem desobstruir calçadas em 30 dias
A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres apresentou registros fotográficos de irregularidades em comércios locais. Os problemas identificados incluem a exposição de mercadorias em calçadas, o estacionamento de veículos em locais proibidos e o armazenamento de materiais diversos em áreas destinadas a pedestres. A fundamentação legal apresentada baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro, no Código de Posturas Municipal e nas normas técnicas da ABNT.
Os comerciantes presentes puderam esclarecer dúvidas sobre as normas de circulação e acessibilidade. Após os debates, o Ministério Público estabeleceu o prazo de 30 dias para que os estabelecimentos adequem suas estruturas à legislação vigente. Dos comerciantes convocados para a reunião, 14 não compareceram.
O Ministério Público informou que novas diligências serão realizadas após o encerramento do prazo estipulado. Caso as irregularidades persistam, o órgão adotará medidas administrativas e judiciais. O procedimento foi motivado por denúncias recebidas pelo sistema de atendimento do MPGO sobre a obstrução de vias por cones, cadeiras e produtos.
As denúncias indicam que a prática ocorre com maior frequência em avenidas de grande fluxo, prejudicando a livre circulação prevista no artigo 5º da Constituição Federal. De acordo com a Lei Municipal 2.188/2003, o depósito de mercadorias em logradouros públicos é proibido e sujeito a multa de 60 Unidades Municipais de Referência (UMRs), além da apreensão dos bens.
Cidadãos podem formalizar reclamações ao Departamento Municipal de Fiscalização e Posturas ou diretamente ao Ministério Público de Goiás por meio do aplicativo MP Cidadão. Recomenda-se o envio de fotografias para auxiliar no processo de identificação das infrações cometidas.
