Prazo para adesão ao Negocie Já termina em 31 de julho
Lei estadual estabelece condições especiais para quitação de impostos em atraso
Prazo para adesão ao Negocie Já termina em 31 de julho: o Governo de Goiás iniciou nesta segunda-feira (2) a segunda edição do programa Negocie Já, destinado à regularização de débitos fiscais. A iniciativa permite que contribuintes negociem dívidas relativas ao ICMS, IPVA e ITCD com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025.
Prazo para adesão ao Negocie Já termina em 31 de julho
O programa, instituído pela Lei 23.983/2025, oferece redução de até 99% em juros e multas para pagamentos efetuados à vista até o dia 31 de julho. Para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o parcelamento pode ser estendido em até 120 meses, com redutores que variam entre 40% e 90%, a depender do número de prestações escolhidas. Nos casos em que o débito de ICMS seja decorrente apenas de obrigações acessórias, a redução para pagamento à vista é de 90%.
A adesão ao benefício deve ser realizada exclusivamente por meio do portal oficial Negocie Já. O sistema permite a consulta de autos de infração, simulação de valores e emissão do documento de arrecadação. A regularização é formalizada mediante o pagamento da cota única ou da primeira parcela, sendo que o valor mínimo das prestações é de 100 reais para IPVA e ITCD, e de 300 reais para o ICMS.
Para débitos de IPVA e ITCD, o programa estabelece o desconto máximo de 99% para quitação total e opções de parcelamento em até 60 vezes, com descontos graduais entre 50% e 90%. A coordenação das atividades está sob responsabilidade da Secretaria da Economia de Goiás, que disponibiliza as Delegacias Regionais de Fiscalização para suporte técnico aos usuários que encontrarem dificuldades no acesso digital.
O prazo final para a adesão e usufruto das condições especiais encerra-se em 31 de julho de 2026. A Superintendência de Recuperação de Crédito reforça que o programa visa ampliar a arrecadação estadual e oferecer viabilidade financeira para que empresas e cidadãos recuperem a regularidade fiscal perante o fisco goiano.
