Decisão judicial altera custódia de adolescentes em Goiás: a Polícia Civil do Estado de Goiás publicou uma normativa que estabelece restrições para a custódia de adolescentes em delegacias. A medida determina que nenhum menor de idade poderá permanecer em dependências policiais por um período superior a 24 horas.
Decisão judicial altera custódia de adolescentes em Goiás
A decisão atende a determinações judiciais e visa adequar os procedimentos da instituição ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O fluxo estabelecido define que, após o registro da ocorrência, a Secretaria de Desenvolvimento Social deve ser acionada imediatamente para providenciar o acolhimento adequado.
O transporte dos adolescentes para as unidades do Sistema Socioeducativo passa a ser coordenado em conjunto com os órgãos de assistência social. A Polícia Civil manterá a responsabilidade pela guarda apenas durante os trâmites iniciais do flagrante ou apreensão.
Caso não haja vaga imediata em centros de internação, o Estado deve garantir locais que não possuam características de cárcere comum. A norma proíbe a permanência de menores em locais próximos a detentos adultos, mesmo que em celas separadas, por tempo prolongado.
As delegacias regionais deverão apresentar relatórios periódicos sobre o tempo de permanência de adolescentes sob sua custódia. O descumprimento do prazo de 24 horas poderá acarretar sanções administrativas para os responsáveis pelas unidades policiais.
Você pode conferir o documento oficial completo no Diário Oficial do Estado de Goiás. Para mais informações sobre a estrutura da segurança pública, acesse o portal da Polícia Civil de Goiás.
Informações complementares sobre políticas públicas e direitos podem ser consultadas nas categorias de cidades. Leia também sobre procedimentos socioeducativos em Goiás para entender o contexto das mudanças.
