TCE aperta fiscalização e obriga governo a rever modelo de licitações
Tribunal pressiona e agência reformula critérios para fugir de irregularidades
TCE aperta fiscalização e obriga governo a rever modelo de licitações: a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) oficializou a implementação do Manual de Análise de Projetos de Engenharia Rodoviária para Contratações Integradas, documento que passa a ditar regras mais rígidas para as licitações no estado.
A medida atende diretamente às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e surge após sucessivos alertas da corte sobre falhas técnicas, inconsistências em orçamentos e riscos de aditivos milionários em contratos de obras públicas.
TCE aperta fiscalização e obriga governo a rever modelo de licitações
Nos bastidores, a leitura é clara: o manual não nasce por acaso, mas como resposta preventiva a um ambiente de fiscalização cada vez mais severo. A nova norma pretende fechar brechas que historicamente abriram espaço para questionamentos, paralisações e reequilíbrios financeiros que pesam no bolso do contribuinte.
O detalhamento completo da normativa pode ser consultado no site oficial da Goinfra e os atos correlatos estão disponíveis no Diário Oficial do Estado.
A adoção da primeira edição do manual, datada de 2026, marca uma inflexão na gestão da infraestrutura estadual. O documento disciplina de forma minuciosa a análise de projetos dentro do Regime de Contratação Integrada (RCI), modelo em que a empresa vencedora é responsável tanto pelo projeto quanto pela execução da obra — um formato que concentra responsabilidades e, se mal fiscalizado, amplia riscos.
Por isso, o rigor aumentou. A Portaria 31/2026 institucionaliza critérios técnicos mais duros, incorporando parâmetros de economicidade e viabilidade amplamente debatidos com os conselheiros do TCE-GO.
Na prática, as diretorias de Projetos de Obras Rodoviárias e de Obras Rodoviárias passam a seguir um rito obrigatório, com maior rastreabilidade documental e menos margem para improvisos.
O manual vai além de parâmetros de engenharia. Ele detalha exigências para elaboração de orçamentos e cronogramas — dois dos pontos mais sensíveis e frequentemente alvo de auditorias.
A intenção é reduzir disputas futuras, minimizar pedidos de aditivos e blindar juridicamente os editais. Transparência, nesse contexto, deixa de ser discurso e passa a ser mecanismo de defesa administrativa.
Segundo as diretrizes publicadas, haverá envio sistemático dos autos às unidades subordinadas e ampla divulgação interna.
A estratégia busca nivelar o conhecimento técnico entre engenheiros da autarquia e órgãos de fiscalização, criando uma espécie de “trava técnica” contra falhas que, no passado, custaram caro ao erário.
Recado ao mercado e mudança de postura
A institucionalização do manual também envia um recado claro às empresas do setor privado. Quem quiser contratar com o governo estadual terá de se adaptar a protocolos mais rígidos de submissão e análise de projetos. A régua subiu. A validação das medições e dos pagamentos ficará condicionada ao cumprimento estrito das etapas previstas.
O movimento é interpretado como tentativa de reduzir ruídos com o TCE e evitar novos embates públicos. A integração entre planejamento estratégico e execução no canteiro de obras passa a incluir análise de risco mais detalhada, com orientação da Procuradoria-Geral do Estado e acompanhamento próximo da corte de contas.
A Diretoria de Gestão Integrada ficará responsável por manter o manual atualizado, incorporando decisões e entendimentos que surjam no campo jurídico e técnico. O documento é tratado internamente como “instrumento vivo”, sujeito a ajustes conforme evoluam as exigências legais e as tecnologias da engenharia rodoviária.
Blindagem administrativa e aposta política
Em última análise, a formalização dessas regras funciona como escudo administrativo. Ao alinhar procedimentos às diretrizes do Tribunal de Contas, o governo busca reduzir o passivo de obras paradas, contratos judicializados e desgastes políticos decorrentes de questionamentos técnicos.
A mensagem implícita é que o tempo da improvisação ficou para trás. A análise de projetos deixa de ser etapa protocolar e passa a ocupar o centro da estratégia de governança. O objetivo declarado é garantir maior previsibilidade, menos sobressaltos e mais durabilidade às obras que cortam o estado.
Resta saber se o novo manual conseguirá, na prática, evitar os vícios que historicamente desafiaram a administração pública. Por ora, o governo aposta que técnica reforçada e fiscalização alinhada são a melhor resposta para um setor onde erros custam caro — em dinheiro e em desgaste político.
