Abandono de ruas em São Miguel do Araguaia vira alvo de ação judicial

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública contra o município de São Miguel do Araguaia, em razão do estado de deterioração da malha viária urbana da cidade. A promotoria local aponta que a administração municipal tem se omitido na obrigação de manter a conservação e a trafegabilidade das ruas e avenidas, o que tem gerado transtornos e riscos à segurança dos pedestres e condutores. O processo é fundamentado em um inquérito civil que reuniu reclamações de moradores e laudos de vistoria técnica.

A ação detalha que diversos setores da cidade sofrem com a proliferação de buracos, ausência de sinalização adequada e falhas estruturais na pavimentação asfáltica, que em muitos pontos já se encontra inexistente. Segundo o Ministério Público, a falta de manutenção preventiva e corretiva por parte da Secretaria Municipal de Obras resultou em um quadro de abandono que compromete o patrimônio público e o direito constitucional à mobilidade urbana segura dos cidadãos de São Miguel do Araguaia.

A documentação apresentada à Justiça inclui registros fotográficos e relatos de acidentes provocados pelas más condições das pistas. A promotoria argumenta que as verbas destinadas à manutenção urbana não foram aplicadas de forma eficiente, configurando negligência administrativa. No pedido liminar, o MPGO exige que a prefeitura apresente, em prazo determinado, um cronograma de recuperação integral das vias, sob pena de multa diária ao gestor responsável. A ação também pede o bloqueio de recursos específicos para garantir a execução das obras necessárias.

Além da questão do asfalto, o Ministério Público ressalta que a ausência de um sistema eficiente de drenagem pluvial tem agravado a situação durante o período de chuvas. O acúmulo de água nas vias danificadas acelera o processo de erosão do solo e compromete a estrutura das fundações de imóveis próximos. A falta de escoamento adequado transforma buracos em valas de difícil transposição, isolando bairros e dificultando o acesso de veículos de emergência, como ambulâncias e viaturas de polícia, a determinadas localidades da zona urbana.

O histórico de cobranças judiciais e extrajudiciais enviadas ao Executivo Municipal indica que o problema persiste há vários semestres sem soluções definitivas. O MPGO afirma que as intervenções paliativas, conhecidas como operações tapa-buracos de baixa qualidade, não suportam o tráfego de veículos pesados e são removidas na primeira ocorrência de precipitação intensa. O objetivo da ação civil pública é forçar a adoção de um padrão técnico de engenharia que garanta durabilidade à pavimentação e respeite as normas vigentes de infraestrutura urbana.

Parlamentares locais e entidades representativas do comércio também têm manifestado preocupação com o impacto econômico do abandono viário. A dificuldade de logística e o aumento nos custos de manutenção de veículos particulares e comerciais afetam o custo de vida na região. O Ministério Público sustenta que a continuidade da omissão administrativa pode ensejar futuras ações por improbidade, caso fique comprovado que a inércia causou dano intencional ao erário ou violou princípios fundamentais da administração pública, como a eficiência e a continuidade dos serviços essenciais.

A expectativa da comunidade é que o Judiciário acolha os pedidos da promotoria para que as reformas comecem antes do agravamento da próxima estação chuvosa. A prefeitura de São Miguel do Araguaia ainda deve ser notificada para apresentar sua defesa prévia e justificar os investimentos realizados no setor de infraestrutura nos últimos anos. Enquanto o processo tramita, o Ministério Público mantém o canal de denúncias aberto para que novos pontos críticos de degradação asfáltica sejam incluídos no monitoramento que subsidia a instrução processual.