Nova regra para som automotivo exige alvará municipal para eventos: a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em sua última sessão deliberativa de 2025, o projeto de lei 32019/25. A proposta, de autoria conjunta dos deputados Amilton Filho, Bruno Peixoto e Coronel Adailton, estabelece normas rígidas para a utilização de som automotivo em todo o território goiano.
A matéria agora segue para a sanção da Governadoria para entrar em vigor. O objetivo central é garantir a proteção ao sossego público, à saúde humana e ao meio ambiente, respondendo ao crescente número de reclamações sobre ruídos excessivos em áreas residenciais e espaços coletivos.
Nova regra para som automotivo exige alvará municipal para eventos
A nova legislação busca harmonizar o uso responsável de equipamentos sonoros com o direito ao bem-estar da população. O texto reforça a autoridade dos municípios, que continuam responsáveis pela expedição de alvarás e pelo controle do uso do solo, conforme as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Para evitar conflitos comunitários e eventos improvisados, o projeto exige a apresentação de licença provisória municipal para qualquer atividade que envolva som automotivo. Essa medida visa garantir maior segurança jurídica aos organizadores e facilitar a fiscalização pelas autoridades de segurança pública do Estado de Goiás.
As penalidades previstas são graduadas e proporcionais, focadas em coibir irregularidades graves sem inviabilizar o lazer lícito. A fiscalização deverá observar os limites de decibéis estabelecidos pelas normas técnicas, visando o equilíbrio entre a atividade cultural e a preservação do interesse público.
Com a aprovação desta lei, Goiás avança na criação de um ambiente urbano mais silencioso e organizado. A expectativa é que a regulamentação reduza drasticamente os índices de poluição sonora, um tema frequentemente debatido sob a ótica do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Crédito da Imagem: IA
