Para comunicar aos usuários, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, por meio das faturas de cobrança e pelos sites.
“O fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, justifica o texto da proposta.
Em caso de descumprimento, a companhia será penalizada com uma multa de R$ 5 mil, em caso de reincidência o valor chega a R$ 10 mil.
O projeto está na Comissão de Constituição,Justiça e Redação, onde será designado um relator.
