Após R$ 2,5 bilhões arrecadados, obras rodoviárias podem parar até 2026: a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Goiás protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (14), buscando reverter a liminar concedida na última sexta-feira (10) pelo ministro Alexandre de Moraes.
A decisão suspendeu a controversa parceria entre o governo estadual e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) para a execução de um vasto programa de obras rodoviárias, financiado majoritariamente com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) – a chamada “taxa do agro”.
Após R$ 2,5 bilhões arrecadados, obras rodoviárias podem parar até 2026
O documento protocolado, que conta com a assinatura do governador Ronaldo Caiado (UB) e de altos quadros da PGE, como o titular Rafael Arruda, o subprocurador-Geral de Contencioso Alexandre Felix Gross e o procurador Henrique Miranda Serejo, defende a legalidade e a constitucionalidade do modelo de parceria, além de alertar para os severos prejuízos causados pela paralisação das intervenções.
No mérito jurídico, o governo goiano argumenta que as leis estaduais que instituíram o modelo não invadem a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos. A defesa técnica sustenta que as parcerias com o Ifag não se configuram como contratos administrativos clássicos, mas sim como convênios lato sensu, que se enquadram como “mecanismos de fomento estadual”. O objeto específico das leis seria, portanto, a gestão e aplicação dos recursos do Fundeinfra.
No plano prático e financeiro, o recurso detalha os danos iminentes da suspensão:
Deterioração de Obras em Andamento: A paralisação imediata dos canteiros coloca em risco o trabalho já executado. O estado alerta para a perda das ações de terraplenagem devido ao período chuvoso, que pode causar assoreamento de rios. Além disso, a interrupção afeta a segurança viária em trechos com preparo de terreno, pavimentação parcial e a execução de obras de arte especiais (pontes, viadutos e túneis), mencionando falta de sinalização, desvios incipientes e bueiros abertos.
Risco Econômico e Social: O governo prevê um “efeito dominó” na economia. O fim dos contratos em vigor levaria à “quebra” das empresas executoras – que já mobilizaram capital próprio, contrataram financiamentos e estruturas operacionais – e afetaria toda a cadeia de fornecedores, prestadores de serviços e instituições financeiras credoras.
Indenizações e Prejuízo ao Tesouro: A interrupção unilateral dos contratos forçaria a administração pública a “arcar com pesadas indenizações”, comprometendo a capacidade de investimento em outras políticas públicas essenciais.
Impacto Social: O governo enfatiza o risco de demissão de centenas de trabalhadores, citando 145 profissionais envolvidos diretamente nas quatro obras que já estavam em execução.
A parceria com o Ifag, que dispensa o chamamento público, foi viabilizada por duas leis estaduais aprovadas em 2024. O modelo, defendido pelo governo como uma forma de “romper com a burocracia ineficiente” e ganhar agilidade, foi justificado por um “cenário estrutural de crônica insuficiência de investimentos em infraestrutura” – um problema reconhecido, segundo o estado, por órgãos como a OCDE e o Banco Mundial.
O Fundeinfra, fonte de custeio do programa, foi criado no final de 2022 juntamente com a controversa “taxa do agro”, que desde 2023 arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões.
O governo de Goiás argumentou no recurso que a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) tem uma capacidade de execução insuficiente: com uma média atual de 1,58 km/mês em implantação e 6,23 km/mês em restauração, a conclusão de toda a carteira de obras do estado levaria cerca de 96 anos, um cenário que “inviabiliza o cumprimento de metas” de desenvolvimento.
A Situação das Obras
O Ifag era responsável por sete obras rodoviárias estratégicas. No momento da liminar:
Quatro obras já estavam em execução física: A GO-178 (entre BR-364 e GO-306, no Sudoeste) estava com 12% do cronograma executado, e a GO-180 (entre GO-467 e GO-306) com 10%. As GOs 461 e 147 estavam na fase de instalação de canteiro e mobilização de maquinários.
Três obras estavam em fase burocrática: Duas com editais lançados e uma passando por readequação de anteprojeto.
O governo anexou ao processo imagens e documentos para comprovar o status das intervenções. Caso a suspensão se mantenha, a Goinfra deverá retomar a responsabilidade direta pelos projetos. A perspectiva, segundo apurado, é que a retomada das obras só ocorreria em abril de 2026, após o período chuvoso.
A liminar do ministro Alexandre de Moraes atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava a dispensa de licitação como principal argumento. O governador Ronaldo Caiado, logo após a decisão, emitiu nota afirmando que Moraes havia tomado uma “decisão política”.
Paralelamente, o modelo de parceria também é alvo de questionamento do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) na segunda-feira (13) solicitando não apenas a suspensão das leis, mas também a nulidade do termo de colaboração entre o governo e o Ifag e dos contratos firmados com as empresas executoras. O governo ainda não se manifestou sobre a ACP, mas a PGE reafirmou que está empenhada em demonstrar a validade legal do modelo.
Crédito da Imagem: IA
