BRASIL 🇧🇷 O que é a ‘PEC da Transição’, aprovada na Câmara, e como libera gastos para promessas de Lula
Aumento real do salário mínimo, Bolsa Família de R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, investimentos nas áreas da saúde, educação e habitação. Essas foram algumas das promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para as quais não havia recursos suficientes previstos no Orçamento de 2023 proposto pelo atual governo de Jair Bolsonaro (PL).
Teto de gastos
Em vigência desde 2017, o referido teto limitou por 20 anos os gastos do governo, considerando a necessidade de equilibrar as contas públicas, na relação entre despesas e arrecadação. A âncora central para essa barreira fiscal foi a elevação da dívida pública, atualmente em R$ 7,3 trilhões – o equivalente a 76,8% do PIB (Produto Interno Bruto) no último levantamento do Banco Central.
O texto havia sido aprovado no Senado. Como não houve acréscimo ao texto, não precisará ser submetido aos senadores novamente.
O futuro governo alegou que, para honrar as promessas era preciso uma licença para gastar acima do atual teto de gastos, que limita o aumento das despesas da União à inflação do ano anterior. A solução encontrada para tal foi uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O texto-base da chamada “PEC da Transição” foi aprovada, em primeiro turno, na noite de hoje. Veja a seguir o que foi aprovado, como foi driblada a atual regra fiscal e que diferença a decisão fará no caixa do futuro governo.
