Decreto que restringe acesso a armas sai no Diário Oficial da União;
Norma foi assinada pelo presidente Lula e pelo ministro Flávio Dino;
Entre as determinações, suspende os registros para aquisição e transferência de armas.
O decreto que restringe o acesso a armas, assinado pelo presidente Lula (PT) e por Flávio Dino, ministro da Justiça, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2). A norma cumpre uma das promessas de campanha do petista.
A decisão suspende o registro de arma de fogo de uso restrito para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e para particulares e limita a quantidade de equipamentos e munições permitida. Também paralisa a concessão de novos registros de clube de tiro.
Na manhã de hoje, Dino escreveu no Twitter que o decreto “põe fim” à “presunção de ‘efetiva necessidade’ para portar arma”. Ele destaca, no entanto, que ainda é necessário “alegar e comprovar, sob pena de indeferimento do pedido”.
O decreto do presidente @LulaOficial põe fim a um absurdo: a presunção de “efetiva necessidade” para portar arma. Obviamente será necessário alegar e comprovar, sob pena de indeferimento do pedido. Comprar arma é algo excepcional e não é igual a comprar tomate na esquina.
— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) January 2, 2023
