Caiado extingue cargos e disciplina o aproveitamento dos servidores do Ipasgo

Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.528, originalmente projeto de lei n° 9774/23, de autoria da própria Governadoria, que extingue cargos e disciplina o aproveitamento dos servidores do quadro permanente do extinto Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).

De autoria do Executivo, a matéria promove a extinção dos cargos de provimento efetivo de motorista, técnico em fiscalização previdenciária, assistente administrativo, assistente de saúde, analista em gestão administrativa, auditor, médico, auditor odontológico e auditor de serviços especiais – todos do quadro permanente de servidores do extinto Ipasgo.

A matéria também disciplina e determina o aproveitamento de seus atuais ocupantes em outros cargos. Segundo a Secretaria de Estado de Administração (Sead), esse aproveitamento leva em consideração a compatibilidade de atribuições, o nível de escolaridade, requisitos para o ingresso no cargo e o vencimento, além da previsão do enquadramento dos servidores.

Os servidores aproveitados, nos termos dessa lei, à disposição dos órgãos ou das entidades integrantes da administração direta e indireta, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, permanecerão em suas lotações atuais, e as movimentações posteriores serão efetivadas nos termos da Lei Estadual nº 20.756, de 2020.