Caiado se arma para batalha na Câmara contra PEC da Segurança

Caiado se arma para batalha na Câmara contra PEC da Segurança: após uma semana da explanação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na Câmara dos Deputados sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança, os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), marcaram presença em audiência crucial sobre o tema nesta quarta-feira (28).

Caiado se arma para batalha na Câmara contra PEC da Segurança

O encontro na Casa Legislativa evidenciou as tensões e divergências em torno de uma proposta que visa reestruturar a segurança pública nacional.

O governador goiano tem sido um dos mais vocais críticos ao texto, classificando a PEC como “inconstitucional” e expressando ceticismo quanto à sua aprovação.

Declarações de Ronaldo Caiado:

• “A crítica que faço é que a Constituição de 1988 deu a nós, governadores, a prerrogativa de definirmos a nossa política de segurança”: Esta é uma citação direta de Caiado, evidenciando sua preocupação com a autonomia estadual.
• A PEC é “inconstitucional”: Caiado tem afirmado categoricamente que a proposta viola a Constituição Federal.
• “Eu conheço a segurança pública do estado de Goiás, mas não conheço a da Amazônia. Não sei como tratar a segurança pública na região de fronteira ou do litoral. Cada estado tem a sua peculiaridade. Não é uma regra única que vai decidir o que deve ser a regra para todos os estados. Esse engessamento não vai dar certo.”: Essa declaração mostra a visão de Caiado sobre a inviabilidade de um modelo único para um país tão diverso.
• A proposta “tira nossas prerrogativas”: Para Caiado, a PEC retira competências que a Constituição conferiu aos estados.
• A PEC é uma “armadilha” para os estados e fortalece o crime organizado: Ele argumenta que o texto “não enfrenta o caso das facções que ocupam todas as capitais do Brasil, com exceção de Goiânia”.
• “Ficou claro que o governo quer concentrar o poder do Ministério da Justiça, que vai impor regras”: Caiado enxerga uma centralização de poder indevida na União.
• A PEC não será aprovada: Ele expressa confiança de que o Congresso Nacional não terá os votos necessários para aprovar a PEC, pois não há “voto para poder tirar as prerrogativas dos estados”.
• “Não é parceria para implantar as condições de melhoria da segurança pública […] é muito mais retirar dos estados uma prerrogativa que nos foi dada pelos constituintes de 88”: Caiado vê a PEC como uma retirada de poder, e não uma parceria.

Principais Argumentos de Ronaldo Caiado:

1. Violação da Autonomia Estadual/Federalismo: O argumento central de Caiado é que a PEC é “inconstitucional” e uma “usurpação de poder” dos estados, pois a Constituição de 1988 já concede aos governadores a prerrogativa de definir suas políticas de segurança. Ele defende que o Brasil é um país federativo, com entes federados, e não tutelados.
2. Inadequação de um Modelo Único para a Segurança Pública: Caiado ressalta as peculiaridades de cada estado e região do Brasil. Ele argumenta que a segurança pública não pode ser tratada com uma “regra única” ou um “engessamento” vindo do governo federal, pois as realidades da criminalidade na Amazônia, no litoral, ou nas fronteiras são distintas da de Goiás, por exemplo. Ele critica a tentativa de copiar modelos como o SUS para a segurança pública, pois “pneumonia a gente trata em Sergipe, Goiás ou São Paulo com o mesmo protocolo. Em segurança pública, não. O crime é diferente em cada estado.”
3. Centralização de Poder na União: Ele acredita que a PEC visa “concentrar o poder do Ministério da Justiça, que vai impor regras” aos estados, criando uma “relação de subordinação dos estados e municípios” em vez de uma parceria.
4. Ineficácia no Combate ao Crime Organizado: Caiado alega que a PEC é uma “armadilha” que não enfrenta efetivamente o avanço das facções criminosas que atuam em todo o país, com exceção de Goiânia. Ele sugere que a União tem sido “conivente” e “complacente” com o crime organizado.
5. Falta de Apoio Federal e Investimentos Estaduais: Caiado aponta a “inércia” do governo federal em investimentos em segurança pública, contrastando com os altos investimentos feitos por Goiás. Ele destaca que, mesmo com pouco apoio federal, as polícias estaduais estão atuando em crimes federais, como lavagem de dinheiro, contrabando de armas e drogas.

Sua postura contrasta com a de Helder Barbalho, que, até o momento, tem mantido uma posição de menor exposição pública em relação ao projeto.

A audiência de quarta-feira (28) com Caiado e Barbalho é parte de um esforço da Câmara para aprofundar o debate. Além deles, outros quatro governadores foram convidados para futuras sessões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em datas ainda a serem definidas: Eduardo Leite (PSDB) do Rio Grande do Sul, Cláudio Castro (PL) do Rio de Janeiro, Jerônimo Rodrigues (PT) da Bahia e Raquel Lyra (PSD) de Pernambuco.

Essa pluralidade de vozes sublinha a complexidade e as ramificações federativas da PEC.

A Defesa de Lewandowski: União de Forças e Integração Nacional

Na semana anterior, o ministro Ricardo Lewandowski já havia defendido o texto da PEC em sua participação na CCJ. Em sua explanação, o ministro enfatizou a intenção de integração e não de sobreposição de competências. “Se esta PEC tem um mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Não temos nenhum interesse em interferir nas competências das polícias”, declarou Lewandowski, buscando dissipar temores sobre a perda de autonomia estadual. Ele também rechaçou qualquer conotação eleitoreira da proposta, afirmando que o objetivo é “integrar a União, estados e municípios no combate ao crime organizado”, sem a intenção de “compelir os governos a atuar em uma mesma linha.”

PEC da Segurança: Entenda o Alcance e os Pontos Controvertidos

A PEC da Segurança busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que já existe em lei, mas carece de previsão na Carta Magna. Lançada em abril pelo governo federal, a proposta, segundo Lewandowski, é resultado de amplas discussões e um “texto de consenso”.

Um dos pilares da PEC é a atribuição à União da competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança, além de coordenar o sistema penitenciário.

No entanto, o texto se esforça para garantir que as competências da União “não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal.” Essa salvaguarda, contudo, não eliminou as críticas dos governadores, que veem na proposta uma potencial ameaça à gestão local da segurança pública.

Outra alteração significativa é a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, expandindo suas atribuições para o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais, com preenchimento de quadros por concurso público e transformação de postos da PRF.

Adicionalmente, a PEC prevê a inclusão na Constituição do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, visando “apoiar projetos, atividades e ações nessas áreas, em conformidade com a política nacional de segurança pública”. A proposta também assegura autonomia para as corregedorias das polícias e guardas municipais, que terão autonomia para instituir ouvidorias.

O trâmite da PEC, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) na CCJ, é complexo. Se aprovada nesta fase, a proposta seguirá para uma comissão especial, depois para dois turnos de votação no plenário da Câmara e, por fim, para análise do Senado.

O objetivo primordial, segundo o governo, é unificar o sistema de segurança e o combate ao crime organizado no Brasil, com ações coordenadas entre a União, estados e municípios.

Para mais detalhes sobre o debate em torno da PEC da Segurança, acesse consultar a cobertura da Agência Câmara de Notícias.

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