Cidades
Câmara aprova novas regras para eleição de diretores escolares
A medida, segundo o Executivo, está alinhada ao Plano Municipal de Educação (PME) 2015/2025, buscando fortalecer a gestão democrática na educação.
Câmara aprova novas regras para eleição de diretores escolares: a Câmara Municipal de Goiânia deu o aval, em segunda votação, ao Projeto de Lei Complementar (PLC 9/2025), de autoria da Prefeitura, que estabelece novos critérios para a eleição de diretores de escolas de educação infantil e ensino fundamental na capital.
Câmara de Goiânia aprova novas regras para eleição de diretores escolares
O que muda nas eleições?
O novo texto aprovado traz importantes alterações:
- Plano de Gestão: Agora, o candidato a diretor precisará apresentar um plano de gestão detalhado, cobrindo as áreas pedagógica, financeira e administrativa, com metas e resultados a serem alcançados.
- Votação Ampliada: Uma emenda dos vereadores Bessa (DC) e Igor Franco (MDB) garantiu a manutenção do formato atual de votação. Servidores, professores, pais, mães, responsáveis e alunos a partir de 12 anos continuarão tendo direito ao voto. A proposta original previa que apenas servidores e professores votassem.
- Presunção de Inocência: Outra mudança, também proposta por Bessa e Igor Franco, permite que um candidato responda a um processo de sindicância, processo administrativo-disciplinar ou tomada de contas especial, mas só será impedido de concorrer se for julgado e condenado por irregularidade, respeitando o princípio da presunção de inocência.
- Prestação de Contas: Para quem já foi diretor, a participação na eleição exige a aprovação da prestação de contas dos recursos financeiros transferidos para o Conselho Escolar ou Conselho Gestor. Além disso, o candidato deve comprovar a evolução do fluxo educacional durante suas gestões anteriores.
Destituição de Diretores: Novas Regras
O projeto também atualiza as condições para a destituição de diretores:
- Avaliação Anual: Além das causas já existentes (falta grave ou voto da comunidade escolar), o diretor pode ser afastado caso sua gestão não seja aprovada na avaliação anual das metas e resultados do plano de gestão.
- Inadimplência na Prestação de Contas: A não prestação de contas à secretaria ou a falta de informação sobre a transferência de recursos financeiros aos conselhos das unidades educacionais no prazo estabelecido também podem levar à destituição.
Direitos dos Trabalhadores da Educação
Emendas propostas pelos vereadores Bessa e Igor Franco também impactam os direitos dos trabalhadores:
Leia mais:
- Auxílio-Locomoção: O direito ao auxílio-locomoção será mantido mesmo quando o servidor da educação for cedido a outro órgão.
- Transferência de Escola: Os pedidos de transferência de escola poderão ser feitos a qualquer momento do ano, não apenas no início ou fim do período letivo.
- Revogação de Lei: Foi revogada a Lei 8.739/2018, que regulamentava parcerias público-privadas na educação.
O PLC 9/2025 agora segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
