Câmara aprova projeto que amplia autonomia financeira para escolas de Goiânia: o Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei (PL 399/2025). A matéria altera a Lei 8.183/2003, que instituiu o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie).
O objetivo principal da alteração é garantir maior autonomia de gestão às instituições educacionais públicas. Essa autonomia se refere ao ordenamento e à execução de gastos rotineiros essenciais para a manutenção e o desenvolvimento do ensino na capital. O texto, agora aprovado, segue para a análise e sanção do Chefe do Poder Executivo municipal.
Câmara aprova projeto que amplia autonomia financeira para escolas de Goiânia
De autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), o projeto estabelece que o titular da Secretaria Municipal de Educação terá competência para autorizar a realização de repasses extraordinários às unidades educacionais.
A base para a definição e a concessão desses valores extraordinários será dupla. Levará em consideração tanto o número de alunos matriculados na unidade, quanto os resultados de desempenho apurados em processos oficiais de avaliação externa.
Conforme a proposta, o repasse dos recursos financeiros às escolas municipais será feito exclusivamente por meio eletrônico. Fica proibida a cobrança de tarifas bancárias nessas transações.
Todos os repasses deverão ser rigorosamente registrados e formalizados em um processo administrativo. Isso permitirá o rastreamento e o monitoramento contínuo por órgãos de controle interno e externo da Prefeitura de Goiânia.
Caberá à Secretaria de Educação promover a capacitação necessária aos diretores e a todos os responsáveis pela aplicação e gestão desses investimentos. Os recursos repassados serão objeto de prestação de contas detalhada a diversos órgãos, incluindo a Secretaria de Educação, o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FMMDE) e o órgão municipal de controle interno.
O texto também fortalece os mecanismos de fiscalização e transparência. Pessoas físicas ou jurídicas poderão denunciar qualquer irregularidade na aplicação dos recursos destinados ao Programa de Autonomia Financeira.
As denúncias poderão ser encaminhadas a várias instâncias de controle. Entre elas estão o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Ministério Público (MP), a Câmara Municipal, o Conselho Fiscal da Unidade Executora, a Secretaria Municipal de Educação e o FMMDE.
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Crédito da Imagem: CMG
