CÂMARA | Aprovada atualização de compêndio relativo à legislação sobre proteção e defesa da mulher
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (12), projeto de lei (PL 039/2023) para atualização da Lei 10.887/2023, relativa à consolidação da legislação goianiense sobre proteção e defesa da mulher. O texto aprovado é de autoria do vereador Welton Lemos (Podemos).
A Lei 10.887, de 5 de janeiro de 2023, consiste em compilado de leis municipais que abordam a temática feminina em documento único e que tem como principal objetivo facilitar a informação de mulheres sobre seus direitos, constituindo importante ferramenta para igualdade de gênero.
A matéria aprovada, nesta quarta, inclui as seguintes leis municipais no compilado:
– Lei 10.852, de 16 de novembro de 2022: institui o Dia Municipal da Higiene Menstrual, a ser comemorado, anualmente, em 28 de maio;
– Lei 10.861, de 7 de dezembro de 2022: cria o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e de prevenção à violência doméstica ou familiar;
– Lei 10.865, de 7 de dezembro de 2022: institui o Observatório do Feminicídio em Goiânia;
– Lei 10.890, de 5 de janeiro de 2023: cria a Campanha Check-Up Geral das Mulheres, para alerta e orientação sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças e sobre o Programa de Promoção da Dignidade Menstrual, que tem por objetivo conscientizar poder público e sociedade a respeito da importância de insumos para higiene menstrual;
– e Lei 10.901, de 10 de janeiro de 2023: prioriza atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, nos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios públicos e particulares.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
