Câmara de Goiânia reforma critérios para ocupação de cargos comissionados
Mudanças no regimento interno impactam estrutura de gabinetes e assessorias
Câmara de Goiânia reforma critérios para ocupação de cargos comissionados: a Câmara Municipal de Goiânia publicou novas resoluções que alteram os procedimentos para nomeações em cargos comissionados, adequando o regimento interno à legislação vigente. As medidas, oficializadas pela Mesa Diretora, visam dar cumprimento à Lei n.º 11.351, aprovada no exercício de 2025.
Câmara de Goiânia reforma critérios para ocupação de cargos comissionados
A atualização normativa estabelece critérios específicos para a ocupação de postos de confiança e funções gratificadas dentro da estrutura parlamentar. O novo regramento busca alinhar os atos administrativos do Poder Legislativo municipal às diretrizes de transparência e eficiência previstas na reforma administrativa recente.
Com a aplicação das resoluções, os processos de nomeação e exoneração de servidores passam a exigir requisitos técnicos e documentais mais detalhados. A Mesa Diretora fundamentou as decisões na necessidade de uniformizar a gestão de recursos humanos conforme as novas competências definidas pelo plenário.
A reestruturação também abrange a Assessoria de Imprensa da Presidência e demais órgãos internos da Câmara. As portarias de nomeação publicadas nesta semana já seguem o novo modelo, garantindo que a composição dos gabinetes esteja em estrita observância ao texto da lei aprovada no ano anterior.
O monitoramento da aplicação dessas regras será realizado pelos órgãos de controle interno do município. A adequação regimental é vista como uma etapa obrigatória para a validade jurídica dos atos publicados no Diário Oficial, evitando questionamentos sobre a legalidade das designações.
Você pode conferir o documento oficial completo no Diário Oficial do Município de Goiânia. Para mais informações sobre a estrutura do Poder Legislativo, acesse o portal da Câmara Municipal de Goiânia.
