Câmara aprova projeto que libera spray de pimenta para mulheres
Proposta autoriza comercialização e porte com critérios de idade e capacidade e prevê multas para uso fora das hipóteses legais.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que regula a venda e o porte de spray de pimenta para mulheres. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira do MDB do Ceará, foi aprovada de forma simbólica e segue agora para análise do Senado Federal.
A relatoria coube à deputada Gisela Simona da União em Mato Grosso, que elaborou parecer defendendo o dispositivo como medida de proteção imediata. No texto do parecer foi argumentado que o acesso a recursos não letais pode reduzir a exposição de mulheres em contexto de violência e facilitar a fuga em situações de risco.
Câmara aprova projeto que libera spray de pimenta para mulheres
O texto prevê que o uso de aerossol de extrato vegetal será lícito apenas quando empregado para repelir agressão injusta atual ou iminente contra a pessoa que o porta. A definição busca diferenciar o artefato de armas de fogo ao ressaltar seu caráter temporário e a finalidade de permitir a retirada da vítima do cenário de perigo.
A proposta classifica recipientes com capacidade superior a 50 ml como de uso restrito, destinando essa categoria exclusivamente às Forças Armadas e a órgãos de segurança pública. O dispositivo estabelece limites objetivos para diferenciação de uso civil e restrito com base no volume do produto e em critérios de segurança previstos no texto legal.
Para a aquisição e o porte serão exigidos requisitos como comprovação de idade mínima de 18 anos ou, para maiores de 16, apresentação de autorização expressa do responsável legal. O mecanismo de controle visa limitar o acesso a menores e organizar registros que possam subsidiar investigações de uso indevido em ocorrências de violência.
O projeto prevê sanções administrativas pecuniárias para o uso fora das hipóteses legais, com multas fixadas entre um e dez salários-mínimos conforme a gravidade e as consequências. Em caso de reincidência o texto determina a aplicação da penalidade em dobro e abre possibilidade de medidas complementares segundo avaliação do poder público responsável.
Defensores da proposta argumentam que a medida amplia alternativas de autodefesa para mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente em locais com menor presença policial e elevados índices de violência. Críticos dizem que a liberação exige regulamentação rigorosa e programas de orientação para evitar o uso inadequado e possíveis consequências não intencionais em confrontos urbanos.
A implementação dependerá agora de regulamentação complementar que detalhe requisitos técnicos, procedimentos de comercialização e responsabilidades de fornecedores, segundo membros da Comissão que analisou o texto. O controle de comercialização e a verificação de requisitos poderão ficar a cargo de órgãos estaduais e municipais em cooperação com instâncias federais definidas no futuro regulamento.
Após a aprovação simbólica na Câmara o projeto seguirá para o Senado Federal onde deverá ser distribuído a uma comissão para parecer e possível votação em plenário. Organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres e representantes do setor de segurança acompanham a tramitação e apontam para a necessidade de monitoramento das consequências práticas da norma.
O texto é apresentado pelos autores como parte de uma agenda de enfrentamento da violência de gênero, buscando oferecer instrumentos imediatos de proteção no cotidiano das mulheres. O debate a seguir no Senado deverá avaliar compatibilidade com políticas públicas mais amplas de prevenção, assistência às vítimas e capacitação de órgãos responsáveis pelo atendimento e fiscalização.
