O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (30), projeto de lei (PL 309/2022) que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança. De autoria do Executivo, a proposta regulamenta o atual Plano Diretor do Município, em vigor desde o ano passado.
O Estudo de Impacto de Vizinhança, instrumento de política urbana preconizado pelo Estatuto da Cidade, funciona como ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, complementando o regramento de parcelamento e de uso e ocupação do solo.
Segundo o texto, o EIV contemplará efeitos positivos e negativos do empreendimento, da atividade ou da intervenção urbanística quanto à qualidade de vida da população residente na área e nas proximidades. Além de diagnosticar impactos, o estudo também proporá medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras.
Ainda de acordo com a matéria, a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança será obrigatória para:
– empreendimentos classificados como macroprojetos;
– empreendimentos destinados ao desenvolvimento de atividades econômicas, com capacidade de reunião de mais de 600 pessoas simultaneamente;
– centros de abastecimento, mercados, supermercados e hipermercados com área ocupada superior a dois mil metros quadrados;
– estabelecimentos de ensino com área ocupada superior a 360 metros quadrados ou com mais de cem alunos, por turno ou por período;
– terminais de cargas ou de passageiros;
– estações férreas ou de metrô;
– aeródromos, heliportos, helipontos e similares;
– operações urbanas consorciadas;
– infraestruturas para rede de telecomunicações (do tipo torre);
– e outras atividades econômicas previstas na proposta.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
