Cargos públicos de Goiânia serão proibidos para agressores sexuais
Projeto de Emenda à Lei Orgânica recebe aprovação definitiva na Câmara
Cargos públicos de Goiânia serão proibidos para agressores sexuais: o Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda e definitiva votação, nesta terça-feira (16), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom 7/2021). A proposta proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual para qualquer cargo público na capital.
A medida visa impedir que indivíduos com sentenças transitadas em julgado ocupem postos na administração direta ou indireta. De autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a matéria agora segue para a fase de promulgação oficial pela Mesa Diretora da Casa.
Cargos públicos de Goiânia serão proibidos para agressores sexuais
O texto altera o artigo 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, ampliando o rol de vedações para cargos efetivos, comissionados e funções de confiança. Com a mudança, a prefeitura reforça o critério de idoneidade moral para o serviço público municipal.
A proibição abrange uma série de condutas tipificadas tanto no Código Penal Brasileiro quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os crimes citados estão pedofilia, estupro de vulnerável, assédio sexual e exploração sexual de menores.
De acordo com o autor do projeto, a administração pública deve ser um exemplo de segurança e ética. O parlamentar ressalta que o fechamento das portas do setor público para agressores é uma forma de combater a impunidade e interromper ciclos de violência em Goiânia.
A nova legislação também contempla crimes como corrupção de menores, favorecimento da prostituição e violação sexual mediante fraude. A expectativa é que a norma entre em vigor imediatamente após a publicação oficial, servindo como um filtro rigoroso nos processos de RH da prefeitura.
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Crédito da Imagem: IA
