Tarifas dos EUA seguem no centro das atenções de entidades brasileiras, mas a recente decisão do Tribunal de Apelações norte-americano não muda o roteiro da missão que parte hoje (31) para Washington, segundo avaliação da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).
O presidente da entidade, José Velloso, declarou que o veredicto, considerado esperado, não traz efeitos práticos imediatos porque ainda cabe recurso à Suprema Corte dos Estados Unidos, etapa que pode levar até 18 meses.
Tribunal dos EUA declara tarifas de Trump ilegais
Velloso explicou que o caso teve origem em abril, quando doze pequenas empresas e estados norte-americanos acionaram a Justiça contra sobretaxas determinadas pelo então presidente Donald Trump sobre importações do México, Canadá, China e Brasil. O magistrado de segunda instância apontou ilegalidade em grande parte das medidas, mas manteve a possibilidade de recurso.
“Trump tem maioria na Suprema Corte e costuma prevalecer lá. Até que o processo termine, as alíquotas devem permanecer”, afirmou o dirigente. No caso brasileiro, as tarifas impostas pelo governo republicano chegaram a 50 % em certos segmentos, superando o limite de 15 % previsto na Seção 301 da legislação comercial dos EUA.
A delegação brasileira – formada por representantes de vários setores industriais – tem reunião marcada no Office of the United States Trade Representative (USTR). O objetivo é contestar, por meio de escritórios de advocacia locais, a aplicação da Seção 301 contra o Brasil. O dispositivo permite investigar práticas comerciais “injustas” e atualmente foca temas como etanol, patentes, Pix e combate à corrupção.
Para Velloso, “a discussão é mais sobre procedimentos do que sobre conteúdo”. Enquanto o litígio percorre as instâncias judiciais norte-americanas, a estratégia brasileira será manter pressão diplomática e jurídica a fim de reduzir ou suspender as sobretaxas.
O dirigente acrescentou que, mesmo se a Suprema Corte confirmar parte das tarifas, a Abimaq espera preservar espaço para negociações diretas, especialmente em setores nos quais os EUA dependem de fornecedores brasileiros.
No curto prazo, porém, a expectativa é de que as cobranças extraordinárias continuem afetando a competitividade dos exportadores nacionais até que o processo chegue ao fim.
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Uma decisão recente do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos (U.S. Court of Appeals for the Federal Circuit), em 29 de agosto de 2025, declarou ilegais a maioria das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump. O tribunal decidiu que as tarifas, aplicadas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), excedem a autoridade presidencial.
Principais Pontos da Decisão
- Fundamentação Legal: O tribunal, em uma decisão de 7 votos a 4, afirmou que a IEEPA não concede ao presidente o poder de impor tarifas em larga escala. A lei permite ações de emergência, mas não inclui explicitamente a autoridade para taxar importações.
- Tarifas Afetadas: A decisão se refere às “tarifas recíprocas” que impunham impostos de até 50% em países com déficits comerciais com os EUA e outras tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México, supostamente para combater o tráfico de drogas.
- Manutenção Temporária das Tarifas: Embora o tribunal tenha declarado as tarifas ilegais, a decisão não as revogou imediatamente. Elas permanecerão em vigor até 14 de outubro, dando tempo para que a administração de Trump recorra ao Supremo Tribunal dos EUA.
- Reação do Governo: O presidente Donald Trump criticou a decisão, chamando-a de “total desastre para o País” e reafirmando que as tarifas são a melhor ferramenta para proteger os trabalhadores americanos. A expectativa é que o caso siga para a instância máxima do Judiciário norte-americano.
A decisão representa um revés para a política comercial de Trump, mas o embate final sobre o poder presidencial de impor tarifas caberá agora à Suprema Corte.
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