CCJ aprova lei: unidades de Saúde não podem ter energia cortada – a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (25), um projeto de lei do vereador Lucas Kitão (União Brasil) que proíbe o corte de energia elétrica em hospitais, clínicas, postos de saúde e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O relatório do vereador Geverson Abel (Republicanos) foi favorável à aprovação.
CCJ aprova Lei: unidades de Saúde não podem ter energia cortada
De acordo com o texto, a concessionária de energia deverá manter o fornecimento ininterrupto do serviço nessas unidades, independentemente da situação do pagamento.
Lucas Kitão explicou que a medida visa evitar quedas de eletricidade, como as ocorridas em gestões anteriores, quando o Cais Campinas, o Cais Novo Mundo e a UPA do Residencial Itaipu tiveram o serviço interrompido.
“Não é o caso desta gestão, que está trabalhando para manter as contas em dia, mas é uma ressalva importante para a administração municipal”, afirmou o parlamentar. Ele ressaltou que a proposta busca evitar novos cortes e garantir que as unidades de saúde não sejam afetadas por “gestões atrapalhadas que atrasam o pagamento”.
O projeto também determina que a concessionária comunique à Secretaria Municipal de Saúde, com pelo menos cinco dias de antecedência, qualquer interrupção programada.
O vereador concluiu: “As unidades de saúde são responsáveis por serviços essenciais à população. Muitas contam com aparelhos que necessitam de energia elétrica, como respiradores, incubadoras, equipamentos de diálise, entre outros. A interrupção no fornecimento de energia, portanto, pode causar sérios riscos à vida”.
A matéria segue agora para a primeira votação em Plenário.
