CCJ da Câmara: Multa dobrada para lote baldio
A proposta altera a Lei 8.887/2010, focada na prevenção e controle da dengue, e estabelece que multas por falta de manutenção ou limpeza
CCJ da Câmara: Multa dobrada para lote baldio – a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL 158/2025) da vereadora Daniela da Gilka (PRTB).
CCJ da Câmara: Multa dobrada para lote baldio
A proposta altera a Lei 8.887/2010, focada na prevenção e controle da dengue, e estabelece que multas por falta de manutenção ou limpeza de lotes baldios poderão ter seus valores duplicados caso sejam encontrados focos do mosquito Aedes aegypti.
A Lei 8.887/2010 já determina que a responsabilidade pela limpeza e manutenção de lotes baldios é do proprietário ou responsável, que deve mantê-los livres de resíduos, vegetação excessiva e substâncias nocivas. Em caso de descumprimento, a Prefeitura realizará a limpeza e cobrará uma taxa do responsável.
Daniela da Gilka justificou a medida pela necessidade de garantir a limpeza e segurança da população, combatendo a proliferação do Aedes aegypti e o acúmulo de lixo, que também facilita práticas criminosas. O projeto agora segue para primeira votação em Plenário.
Mais notícias da Câmara Municipal de Goiânia
