Lula avalia sancionar projeto antifacção diante de alertas técnicos
Técnicos do Ministério da Justiça alertam para dispositivos com expressão vaga que podem gerar incerteza jurídica e recomendam vetos parciais para reduzir risco de impugnação no Supremo Tribunal Federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia sancionar integralmente o projeto conhecido como PL Antifacção enquanto recebe avaliações divergentes de áreas técnicas e políticas do governo.
O prazo formal para decisão do Executivo sobre o texto expira na próxima terça-feira (24) conforme calendário protocolar no âmbito do processo de sanção presidencial.
Integrantes da ala política defendem endurecimento das regras e argumentam que medidas mais duras respondem à atuação de organizações criminosas nas ruas e no interior do sistema penitenciário.
Por outro lado, técnicos do Ministério da Justiça identificam dispositivos que atribuem termos vagos e potencialmente ampliáveis e recomendam alterações para reduzir riscos de interpretação inconstitucional pela Justiça.
O ministro Wellington César Lima e Silva tem procurado mediar o tema internamente e disse aos interlocutores que prefere resolver pendências técnicas antes de um gesto público do Executivo.
Essa condução encontra dissenso entre servidores da área jurídica que pedem vetos parciais para preservar segurança jurídica e evitar dúvidas sobre aplicação de normas penais previstas no projeto.
O parecer interno aponta preocupações sobre aumento das penas que chegam a 30 anos mesmo quando não há vínculo comprovado com organização criminosa e classifica tal previsão como desproporcional.
Também são questionadas medidas como prisão preventiva automática vedação ao livramento condicional e suspensão de direitos políticos de presos sem decisão penal transitada em julgado.
O texto previsto no Congresso traz ainda proposta de retirar auxílio reclusão destinado a dependentes o que motivou manifestações de entidades de defesa social e de direitos civis.
Entre outras alterações apontadas constam a generalização de audiências de custódia por videoconferência e a redução de competências do Tribunal do Júri em casos de crimes previstos na proposição.
A avaliação de técnicos é que a sanção sem vetos pode ensejar ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e prolongar disputas jurídicas prolongadas.
Caso o tema chegue ao tribunal superior as nuances legislativas e jurídicas deverão compor um novo capítulo da agenda pública e do debate entre poderes nos próximos meses.
O texto foi aprovado no Congresso Nacional no fim de fevereiro após intenso embate político envolvendo membros da base de sustentação e o relator da proposta na Câmara dos Deputados.
Entre os parlamentares envolvidos figura o deputado relator Guilherme Derrite do Partido Liberal que apresentou versão final que conflitou com posições de juristas governamentais.
No planalto as decisões sobre vetos e remessas ao Congresso consideram não apenas aspectos jurídicos mas também cenários de repercussão política e impacto na narrativa sobre segurança pública.
Fontes governistas afirmam que a opção por sancionar integralmente busca demonstrar resposta ao aumento da violência urbana enquanto técnicos insistem na necessidade de clareza normativa para evitar uso indevido das novas normas.
Nos próximos dias a Presidência deverá avaliar pareceres técnicos e a avaliação política e tomar decisão final que pode incluir vetos pontuais remessas ao Congresso ou sanção plena do texto em tramitação.
O ministro Wellington César Lima e Silva continua interlocução com áreas jurídicas e com o Palácio do Planalto na busca de conciliar preocupações sobre segurança jurídica e expectativas por medidas de enfrentamento ao crime organizado.
