Com casos em Goiás, Tribunais brasileiros têm mais de 2,7 mil processos sobre jogos de azar; o que está em jogo?
Ação no STF para discutir legalização foi ajuizada em 2016, mas nunca julgada
Os tribunais brasileiros têm mais de 2,7 mil processos judiciais envolvendo jogos de azar. Os dados constam em um painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – e têm relação direta com uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016, mas nunca julgada.
A legalização dos jogos de azar é debatida no Congresso Nacional. Na quarta-feira(19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto, agora, seguirá para votação em plenário.
No STF, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) questiona uma decisão judicial que afastou a tese de que a exploração de jogos de azar é uma contravenção penal. O entendimento foi o de que essa classificação fere liberdades individuais e outros princípios constitucionais, como o da livre iniciativa.
O MP, no entanto, argumenta que a exploração dos jogos de azar deve continuar proibida, uma vez que traz uma série de malefícios, prejudicando a ordem pública, a economia popular e o direito dos consumidores. O caso tramita sob a relatoria do ministro Luiz Fux, mas não há movimentação no processo desde janeiro de 2023.
O recurso já está pronto para ser julgado em plenário. Por duas vezes, chegou a entrar na pauta, mas acabou não sendo analisado. Em uma dessas ocasiões, parlamentares que defendem a liberação dos jogos de azar chegaram a afirmar que uma eventual decisão da Corte pela despenalização seria um “divisor de águas” para a regulamentação do tema.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou para manter a proibição dos jogos de azar, uma vez que a despenalização é uma medida que caberia ao Poder Legislativo. O parecer alerta para outros crimes que podem derivar da exploração dessa atividade, como fraude, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Já para a Defensoria Pública da União (DPU), que também enviou uma manifestação ao Supremo, a criminalização dos jogos de azar é uma medida “irracional”, que acaba contribuindo para a formação e o crescimento de organizações criminosas e para a superlotação carcerária no país.
O STF reconheceu a repercussão geral do tema, ou seja, o que vier a ser decidido pela Corte vai servir de orientação para as instâncias inferiores. A maioria dos processos sobre o tema tramita no Tribunal de Justiça do RS (2.058 casos). Há casos também no RJ (240), em SP (191), em MG (186), no Goiás (27), no Paraná (9) e no Distrito Federal (3).
