Comissão da Câmara garante benefícios a servidores da Educação de Goiânia
O projeto alinha-se ao Piso Salarial da categoria e inclui benefícios como Gratificação de Regência de Classe, Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico Educacionais e Auxílio Locomoção
Comissão da Câmara garante benefícios a servidores da Educação de Goiânia: em uma reunião extraordinária nesta segunda-feira, 7 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 373/2025, que trata dos vencimentos dos servidores do Magistério.
De autoria do Executivo, o PL estabelece um reajuste total de 6,27%, dividido em duas parcelas: 3,00% a partir de junho e 3,27% a partir de setembro de 2025. Com isso, o piso para uma jornada de 40 horas semanais será elevado para R$ 4.867,77, equiparando-se ao Piso Nacional da categoria.
Comissão da Câmara garante benefícios a servidores da Educação de Goiânia
O colegiado rejeitou por maioria de votos uma emenda da vereadora Kátia Maria (PT) que propunha o pagamento integral do benefício, retroativo a janeiro de 2025, sem parcelamento. A matéria agora segue para a primeira votação em plenário.
Outro projeto da Prefeitura que recebeu o aval da CCJ foi o PL 374/2025. Ele altera a Lei nº 9.128/25, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da educação, para autorizar excepcionalmente o pagamento de auxílio locomoção no mês de julho de 2025.
De acordo com o texto, é necessário autorizar o pagamento excepcional do auxílio locomoção, no valor de R$ 850,00, aos servidores administrativos da educação durante julho de 2025, em função da manutenção do vínculo funcional e da disponibilidade desses profissionais no período.
“Conforme dispõe a legislação vigente, o pagamento do auxílio locomoção é vedado durante as férias regulares e demais licenças e afastamentos legais. Contudo, o recesso escolar de julho não se configura como férias formais para os trabalhadores administrativos da educação, pois não é precedido de concessão formal nem implica afastamento legal das atividades”, justifica a Prefeitura.
Data-Base
Além desses dois projetos, o Projeto de Lei nº 375/2025 deve ser apreciado ainda neste semestre legislativo. Ele concede a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2025, estabelecendo a data-base do funcionalismo do Município.
Segundo a matéria, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Goiânia, referente à data-base de 2025, e observando o art. 78 da Lei Complementar n. 335, de 2021, será concedida no percentual de 4,83%, com pagamento a partir de 15 de setembro de 2025.
