Comitê das bacias Tocantins e São Francisco nasce sob desafio de execução

O governo de Goiás oficializou, por meio de ato publicado no suplemento do Diário Oficial a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos dos rios Tocantins e São Francisco, conhecido como CBH AGITOS. A medida estabelece uma nova estrutura de governança para a gestão dos recursos hídricos em regiões consideradas estratégicas para o abastecimento humano, a produção agrícola e a atividade econômica em diferentes municípios do estado.

A criação do comitê ocorre em um contexto de crescente pressão sobre as reservas hídricas, marcada por períodos de estiagem mais prolongados, aumento da demanda por irrigação e conflitos pontuais relacionados ao uso da água. Com a nova instância, o governo busca organizar o planejamento e fortalecer a mediação institucional entre usuários, poder público e sociedade civil, criando regras para o uso sustentável e a preservação das bacias hidrográficas.

Entre as atribuições do CBH AGITOS estão a aprovação de planos de recursos hídricos, a definição de critérios para concessão de outorgas, a proposição de mecanismos de cobrança pelo uso da água e a arbitragem de conflitos envolvendo captação, distribuição e impacto ambiental. O modelo segue diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos e amplia o protagonismo do estado na regulação de um insumo cada vez mais estratégico para o desenvolvimento regional.

Apesar da relevância institucional, a efetividade do comitê ainda depende de etapas operacionais. O decreto prevê a instalação gradual do colegiado, com diretoria provisória e prazo que pode chegar a até 240 dias para a consolidação de sua estrutura definitiva. Na prática, isso significa que decisões concretas sobre gestão hídrica poderão levar meses para se traduzir em ações efetivas no território, em um cenário que já apresenta sinais de tensão entre produção econômica e preservação ambiental.

Especialistas apontam que a criação de estruturas colegiadas é importante para garantir participação e transparência, mas alertam para o risco de morosidade na implementação. Sem mobilização ativa dos setores envolvidos e sem definição clara de metas iniciais, o comitê pode demorar a produzir resultados concretos, especialmente em regiões onde a pressão sobre os mananciais já impacta a segurança hídrica e a previsibilidade das atividades produtivas.

O ato publicado em 19 de março de 2026 sinaliza uma tentativa de reorganização institucional diante de desafios crescentes relacionados à água. Ainda assim, o sucesso do CBH AGITOS dependerá da capacidade de articulação entre governo, usuários e sociedade civil, além da velocidade na estruturação de mecanismos de gestão que transformem diretrizes legais em medidas práticas. Em um cenário de mudanças climáticas e expansão econômica, a gestão eficiente dos recursos hídricos tende a se consolidar como um dos principais testes da política ambiental e de desenvolvimento do estado nos próximos anos.