PEC da Blindagem: base governista aciona STF por suspensão abre a ofensiva jurídica de PT, PSB e PSOL contra a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que impõe novas barreiras à abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
Nesta quinta-feira, 18 de setembro de 2025, os líderes das três siglas protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a paralisação imediata da tramitação da medida, aprovada em primeiro turno na Câmara dois dias antes.
PEC da Blindagem: base governista aciona STF por suspensão
No documento, os parlamentares sustentam que a chamada PEC da Blindagem violou o rito legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara e na Constituição. Segundo eles, não houve prazo para apresentação de emendas, nem divulgação prévia do parecer do relator, além de as sessões terem sido convocadas sem a antecedência mínima exigida.
Para a bancada governista, essas falhas configuram “vício insanável” e só poderão ser corrigidas se o STF sustar o andamento da proposta. Caso contrário, alertam, o texto poderá chegar ao Senado, ser aprovado em dois turnos e, em seguida, promulgado, incorporando-se de forma permanente à Constituição.
A PEC determina que qualquer ação penal contra parlamentar dependa de autorização, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa. Também estende foro privilegiado no STF aos presidentes de partidos políticos, ponto que gerou críticas de entidades do sistema de Justiça e de organizações da sociedade civil. Em nota, o Supremo informou que o relator sorteado avaliará o pedido liminar “com a urgência que o caso requer”. Mais detalhes sobre a tramitação podem ser conferidos no portal oficial do tribunal em stf.jus.br.
Após a aprovação inicial na Câmara, a proposta foi remetida ao Senado. Se a Corte não barrar o processo e os senadores confirmarem o texto, a emenda será promulgada imediatamente pelo Congresso Nacional.
O posicionamento do governo federal, que conta com maioria na Câmara, indica tentativa de evitar desgaste político futuro e de preservar a possibilidade de investigação sobre condutas de parlamentares, caso haja indícios de crime.
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Crédito da imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo
