CPMI do INSS quer permissão legal para negociar delações premiadas diretamente com investigados por fraudes em aposentadorias e pensões, sem depender apenas do Ministério Público ou da Polícia Federal.
O tema será debatido nos próximos dias pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Ambos planejam consultar informalmente o ministro André Mendonça, relator da Operação Sem Desconto no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a viabilidade jurídica da proposta.
CPMI do INSS busca autonomia para acordos de delação
Atualmente, somente MP e PF podem formalizar acordos de colaboração. A CPMI sustenta que sua natureza investigativa justificaria a mesma prerrogativa. Para embasar o pedido, Viana e Gaspar apresentarão parecer de 2023 da Advocacia do Senado, segundo o qual comissões parlamentares de inquérito podem protagonizar delações.
Se o Supremo considerar o pedido inviável ou apontar obstáculos legais, o senador adiantou que poderá protocolar um projeto de lei conferindo esse poder às CPIs. “Podemos, em conjunto com o STF, buscar entendimento para usar esse instrumento”, afirmou Viana.
O parlamentar argumenta que acordos de colaboração são ferramentas “muito eficazes” para avançar nas apurações, sobretudo quando testemunhas se mostram reticentes. A intenção inicial é, ao menos, permitir que a CPMI proponha delações conjuntas com MP ou PF.
As expectativas da comissão cresceram com a convocação de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, preso na última sexta-feira e apontado como peça-chave do esquema. A Polícia Federal foi autorizada pelo STF a levá-lo ao colegiado, embora a presença não seja obrigatória. Segundo Viana, a defesa de Antunes já indicou disposição para comparecer.
Especialistas em direito público lembram que, em caso de impasse, qualquer norma que amplie poderes investigativos do Legislativo precisará estar em sintonia com decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, que mantém jurisprudência firme sobre limites constitucionais de CPIs.
Com o depoimento de Antunes e a possível nova ferramenta de delação, a CPMI espera acelerar a obtenção de provas que expliquem a extensão das fraudes em benefícios do INSS.
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Imagem: Agência Senado
