Câmara avalia proibição de publicidade de jogos de azar
O texto, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), aplica-se a jogos sem regulamentação federal
Câmara avalia proibição de publicidade de jogos de azar: Tramita na Câmara de Goiânia o Projeto de Lei (PL 259/2025), que propõe a proibição da veiculação de publicidade de jogos de azar online em espaços públicos e em meios de comunicação que recebam recursos públicos.
Câmara avalia proibição de publicidade de jogos de azar
O texto, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), aplica-se a jogos sem regulamentação federal, como apostas em cassinos virtuais, máquinas de caça-níquel digitais e aplicativos como o “jogo do tigrinho”.
Para verificar o andamento de projetos de lei na Câmara Municipal de Goiânia, você pode consultar o site oficial da Câmara. Informações sobre a regulamentação de jogos de azar no Brasil podem ser encontradas em portais governamentais e de legislação, como o do Ministério da Fazenda.
A proposta veda a publicidade nestes locais e plataformas:
- Espaços públicos municipais: Incluindo terminais de transporte coletivo, parques, praças, mobiliário urbano, pontos de ônibus, painéis eletrônicos e equipamentos pertencentes ou administrados pelo Município.
- Veículos de comunicação e plataformas digitais: Que recebam, direta ou indiretamente, recursos públicos municipais por meio de publicidade institucional, patrocínios, parcerias ou outros repasses financeiros.
Penalidades e Justificativa da Proposta
O descumprimento da norma implicará na suspensão do repasse de recursos públicos ao meio de comunicação infrator, além da aplicação de multa administrativa.
A fiscalização será responsabilidade da Secretaria Municipal de Comunicação e da Procuradoria-Geral do Município, com possibilidade de cooperação do Ministério Público, da Polícia Civil e de outros órgãos.
“Essas plataformas causam prejuízos sociais, financeiros e emocionais a milhares de famílias brasileiras. A cidade de Goiânia tem testemunhado relatos de pessoas endividadas, adoecidas psicologicamente; e até casos de suicídio ligados ao vício provocado por esses aplicativos, que muitas vezes são promovidos de maneira irresponsável, especialmente nas redes sociais e por influenciadores digitais. Muitos desses jogos, apesar de operarem em ambiente virtual, configuram atividades de azar, proibidas pelo ordenamento jurídico brasileiro”, argumenta o vereador Sanches da Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aguarda parecer da Procuradoria da Casa para iniciar a análise da matéria.
