Decreto estadual atualiza valores de honorários para serviços advocatícios em Goiás: o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERINT), publicou no Diário Oficial do Estado de 3 de setembro de 2025 um complemento à Portaria nº 302/2025, que estabelece uma tabela detalhada de honorários para serviços advocatícios. O documento, que havia sido publicado originalmente em 19 de agosto de 2025, consolida os valores que serão pagos a advogados por diferentes tipos de atuação judicial, com base na Unidade de Honorários e Diligências (UHD).
Decreto estadual atualiza valores de honorários para serviços advocatícios em Goiás
A nova tabela traz um panorama completo dos valores de referência para a remuneração de advogados, cobrindo uma vasta gama de procedimentos em diversas áreas do direito, como civil, penal, trabalhista, previdenciário e eleitoral. A principal característica da tabela é a diferenciação dos valores, que dependem diretamente da complexidade do caso e do local de atuação do profissional.
Valores de Referência e a Variação por Comarca
A portaria estabelece uma escala de pagamento em UHDs, com um valor mínimo e máximo para cada tipo de serviço. A tabela aplica uma distinção clara entre os serviços realizados na “comarca de domicílio do advogado” e os realizados “em outras comarcas”. Em todos os casos listados, o trabalho fora do domicílio do advogado é remunerado com um valor superior, refletindo o custo adicional de deslocamento e tempo.
Por exemplo, um procedimento contencioso de caráter geral em uma comarca de domicílio do advogado pode render de 3 a 4 UHD, enquanto o mesmo serviço em outra comarca tem uma faixa de 4 a 6 UHD. Da mesma forma, uma defesa em um processo penal de rito ordinário varia de 3 a 6 UHD no domicílio e de 4 a 7 UHD em outras comarcas.
Detalhes dos Honorários por Área de Atuação
A tabela é dividida metodicamente por área do direito, com faixas de UHDs específicas para cada tipo de atuação.
- Processos Cíveis: A seção de processos cíveis é a mais extensa. As ações ordinárias e especiais contenciosas possuem uma remuneração de 3 a 4 UHD na comarca de domicílio. Casos de família, como divórcios litigiosos e ações de alimentos, são remunerados em até 7 UHD em comarcas fora do domicílio. Ações possessórias e de usucapião apresentam uma das maiores faixas de honorários, variando de 3 a 7 UHD, dependendo da localidade.
- Processos Penais: As atuações na área penal são classificadas por rito processual e tipo de serviço. A defesa em um processo de competência do Tribunal do Júri se destaca com os valores mais altos da tabela. A instrução do processo pode ser remunerada entre 5 e 9 UHD, enquanto a defesa em plenário varia de 4 a 8 UHD. Casos de maior complexidade, como a defesa em processo de competência originária do Tribunal, chegam a um valor de referência de 5 a 10 UHD.
- Processos Trabalhistas e Previdenciários: Para a advocacia trabalhista, os valores de referência para dissídios individuais variam de 2 a 5 UHD, enquanto os dissídios coletivos, que envolvem um número maior de pessoas e interesses, podem render de 4 a 9 UHD.
- Advocacia perante os Tribunais: A tabela também especifica os valores para recursos, diferenciando-os por tipo e instância. A interposição de um recurso cível, por exemplo, tem uma faixa de 3 a 5 UHD. Já recursos mais complexos, como um Recurso Especial ou Extraordinário, podem ser remunerados com até 7 UHD.
A portaria, publicada no Diário Oficial/GO, nº 24.611, traz clareza e padronização para a remuneração de advogados que prestam serviços sob este regime, estabelecendo um sistema de valores que leva em conta a complexidade e o local de atuação do profissional.
A portaria que estabelece a tabela de honorários para advogados em Goiás tem uma grande relevância, além de prós e contras específicos. Ela impacta diretamente a prática jurídica e o acesso à justiça no estado.
Relevância
A principal relevância da portaria é a padronização e a previsibilidade da remuneração para advogados que atuam em causas de assistência judiciária ou como advogados dativos, ou seja, quando são nomeados pelo estado para defender pessoas que não podem pagar por um advogado.
Antes de uma tabela como essa, a remuneração poderia ser arbitrária, baseada em critérios subjetivos. Com a portaria, o sistema de pagamento se torna mais transparente, eficiente e justo, já que todos os advogados recebem com base nos mesmos parâmetros, que levam em consideração a complexidade do caso e o local de atuação.
Prós (Vantagens)
- Transparência e Equidade: Ao estabelecer valores fixos em UHD, a portaria elimina a subjetividade na definição dos honorários, o que é um benefício tanto para os advogados quanto para a gestão pública. Todos sabem o que esperar.
- Valorização da Atuação Fora da Comarca: A diferenciação de valores para atuações em “outras comarcas” reconhece os custos adicionais de tempo e deslocamento que o advogado tem ao se mover para outra cidade, o que incentiva a atuação em todo o estado, mesmo em locais mais distantes.
- Incentivo à Prática de Assistência Judiciária: A clareza nos valores pode encorajar mais advogados a se cadastrarem e aceitarem casos de assistência judiciária. Isso, por sua vez, fortalece o acesso à justiça para a população carente.
- Reconhecimento da Complexidade: A tabela detalhada demonstra o reconhecimento da complexidade de cada tipo de processo. Causas mais complexas, como júri ou recursos em tribunais superiores, são mais bem remuneradas, o que reflete a responsabilidade e o esforço exigidos.
Contras (Desvantagens)
- Valores Fixos e Inflexibilidade: Embora a padronização seja uma vantagem, a tabela de valores fixos pode não contemplar a particularidade de cada caso. Alguns processos podem ser mais complexos do que a média para o mesmo tipo, e a tabela não permite uma remuneração proporcional ao esforço adicional.
- Dependência do Valor da UHD: A efetividade da tabela depende diretamente do valor monetário da UHD. Se o valor da unidade não for atualizado periodicamente para acompanhar a inflação e os custos da profissão, os honorários podem se tornar defasados com o tempo, prejudicando os advogados.
- Omissão de Casos Específicos: Embora a tabela seja extensa, é possível que algumas situações jurídicas muito específicas não estejam listadas. Isso pode gerar incerteza sobre qual seria o valor a ser pago, exigindo a busca por um valor similar ou a criação de um novo critério.
- Possível Burocracia: A implementação de um sistema tão detalhado pode envolver mais burocracia para o advogado e para o órgão responsável pelo pagamento, com a necessidade de comprovar o tipo de procedimento e a comarca de atuação em cada caso.
Crédito da Imagem: Arquivo/Dia do Advogado 2025
