Devedor contumaz: Câmara decide hoje novas regras fiscais. A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e fecha brechas usadas por empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e intencional.
O governo federal considera a medida essencial para coibir fraudes fiscais recorrentes. Segundo estimativas oficiais, cerca de mil devedores contumazes concentram dívidas bilionárias entre mais de 20 milhões de empresas ativas no país.
Devedor contumaz: Câmara decide hoje novas regras fiscais
Pelo texto aprovado no Senado, o devedor contumaz será enquadrado, no âmbito federal, quando possuir dívida tributária injustificada acima de R$ 15 milhões e superior a 100% do patrimônio conhecido. Nos níveis estadual e municipal, a caracterização ocorrerá após quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, em 12 meses, também sem justificativa válida. Caso os entes não fixem valores próprios, aplica-se a regra federal.
Empresas enquadradas perderão benefícios fiscais, serão impedidas de participar de licitações, de celebrar contratos com a Administração Pública e de requerer recuperação judicial. O contribuinte ainda poderá ser declarado inapto no cadastro fiscal, o que restringe várias atividades comerciais.
A relatoria ficou com o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), designado em 28 de novembro, após aprovação do regime de urgência pela Câmara no fim de outubro.
Além do PLP 125/22, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pretende votar hoje o PLP 108/24, que institui o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), peça central da reforma tributária. Também está no radar o PLP 128/25, que prevê redução gradual mínima de 5% nos benefícios fiscais federais em 2025 e 2026, com impacto estimado de R$ 19,76 bilhões.
O texto exclui da redução a cesta básica, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, incentivos a tecnologia da informação e semicondutores, além de benefícios a instituições sem fins lucrativos e programas de bolsas de estudo.
Detalhes do andamento dos projetos podem ser acompanhados no site oficial da Câmara dos Deputados, em camara.leg.br, onde constam íntegras, relatórios e votações em tempo real.
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Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil
