O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares a 13 organizações-não governamentais (ONGs) que não cumprem regras adequadas de transparência sobre o recebimento e uso do dinheiro público. Essa decisão foi baseada em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou 26 ONGs beneficiadas por empenhos ou pagamentos de emendas entre 2 e 21 de dezembro de 2024.
Destas 26 ONGs analisadas, 13 não divulgaram informações sobre o recebimento e uso dos recursos, enquanto 9 apresentaram dados incompletos. Apenas 4 ONGs forneceram transparência total.
Na esfera do processo de análises, outra decisão do ministro foi tomada em agosto de 2024, como parte de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
De acordo com o relatório, apenas 15% das ONGs analisadas atenderam plenamente aos critérios de transparência exigidos. A metade das ONGs avaliadas não cumpriu sequer os parâmetros mínimos de transparência, comprometendo o princípio do controle social e alimentando um ambiente de desconfiança sobre a aplicação de dinheiro público.
A CGU também identificou que outras nove ONGs apresentam informações incompletas, com dados de algumas emendas ou de apenas anos anteriores sem atualização. Essas ONGs terão 10 dias para apresentar as informações faltantes em seus sites. Além disso, a Câmara, Senado e Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazo de 10 dias para se manifestar sobre o relatório da CGU.
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