Educação de Goiânia recebe reforço de R$ 36,7 milhões
Medida emergencial visa corrigir insuficiência de dotação e evitar paralisação de pagamentos
Educação de Goiânia recebe reforço de R$ 36,7 milhões: a prefeitura de Goiânia, por meio do Decreto Orçamentário nº 181, de 2025, autorizou a abertura de um crédito suplementar de R$ 36.750.187,12 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta mil, cento e oitenta e sete reais e doze centavos) destinado à Secretaria Municipal de Educação (SME). O montante será integralmente aplicado nos fundos de manutenção da Educação, com foco prioritário em despesas essenciais como folha de pagamento do FUNDEB e merenda escolar.
A medida, assinada pelo Prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e pelo Secretário Municipal da Fazenda, Valdivino José de Oliveira, trata-se de uma realocação interna de verbas já autorizadas no orçamento de 2025, e não de um aumento de despesa.
Educação de Goiânia recebe reforço de R$ 36,7 milhões
A destinação dos recursos foi detalhada na Exposição de Motivos do Decreto, que justifica a urgência da suplementação:
Folha de Pagamento do FUNDEB: A maior parte do recurso visa assegurar a quitação das despesas com o pessoal (salários e encargos) vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A folha de pagamento da Educação é historicamente a maior despesa de qualquer município e sua garantia é vital para a continuidade dos serviços.
Merenda Escolar: O crédito também irá garantir a execução das despesas com a merenda escolar, que é gerenciada pelo Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FMMDE).
A Secretaria Municipal de Educação (SME), em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, identificou a insuficiência de dotação nas unidades orçamentárias inicialmente previstas para estas despesas.
Conforme o texto do decreto:
- Necessidade: A suplementação é classificada como imprescindível para “assegurar a plena execução orçamentária e financeira da Secretaria”. A não adoção da medida, segundo os gestores, poderia comprometer o processo de aquisição e a eficiência da gestão educacional.
- Origem: O valor de R$ 36,7 milhões será coberto pela anulação de outras dotações orçamentárias que pertencem à mesma fonte de recursos (Fonte 118/1540 e Fonte 115/1550). Isso significa que houve um remanejamento de verbas dentro da própria pasta da Educação.
A movimentação financeira está amparada na legislação vigente, seguindo o que determina:
- A Lei Federal nº 4.320/64 (que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços).
- A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), garantindo que a realocação não implica a criação de novas despesas.
- Leis e Decretos municipais de Goiânia que regulamentam o orçamento e a execução financeira para o exercício de 2025.
A medida entrou em vigor na data de sua publicação, garantindo o fluxo financeiro para a execução de serviços essenciais na educação municipal.
Crédito da Imagem: Secom/Arquivo
