Empresa de mineração deverá recuperar áreas de preservação em Aparecida: o Ministério Público de Goiás, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Pedreira Araguaia Ltda. para a regularização de atividades de exploração minerária. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Batista e representantes da mineradora, com o intuito de adequar as operações às normas ambientais e de segurança vigentes. A medida administrativa ocorreu após a identificação de irregularidades na observância da legislação ambiental durante o processo contínuo de extração mineral na região.
Empresa de mineração deverá recuperar áreas de preservação em Aparecida
O termo estabelece obrigações para a prevenção de danos ao ecossistema local e a recuperação progressiva das áreas exploradas. Entre as contrapartidas pactuadas, a Pedreira Araguaia realizou o pagamento de 100 mil reais a título de compensação ambiental, montante destinado a projetos de melhoria da qualidade do ar no município. A empresa comprometeu-se a ampliar a cortina verde para contenção de erosões, implementar planos para depósito de rejeitos e estéreis, além de adotar mecanismos para impedir o assoreamento de cursos d’água. Detalhes sobre a atuação ministerial e o acompanhamento de termos de conduta podem ser consultados no portal oficial do Ministério Público de Goiás (https://www.mpgo.mp.br).
As cláusulas técnicas do acordo preveem a elaboração de projetos específicos para o controle de emissão de poeira e o monitoramento de ruídos e vibrações decorrentes das detonações e do tráfego de veículos pesados. A mineradora também deverá apresentar uma rota alternativa para a circulação de caminhões, reduzindo o impacto viário e a poluição nas comunidades do entorno. A fiscalização dessas obrigações pode ser acompanhada pelo sistema de processos do Conselho Nacional do Ministério Público (https://www.cnmp.mp.br) e pelas atualizações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Aparecida de Goiânia (https://www.aparecida.go.gov.br).
O plano de recuperação inclui a restauração de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reservas Legais que foram afetadas pela atividade econômica. A Pedreira Araguaia também assumiu o compromisso de manter programas de manutenção de máquinas para evitar contaminação do solo por resíduos químicos e óleos. Além das medidas estruturais, o TAC exige o desenvolvimento de uma política de comunicação com os moradores vizinhos para esclarecer os impactos ambientais e as medidas mitigadoras adotadas pela unidade operacional.
Em caso de descumprimento das normas estabelecidas no documento, foi fixada uma multa diária de 5 mil reais. Os valores eventuais resultantes de penalidades serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Aparecida de Goiânia, conforme prevê a legislação ambiental brasileira (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm). O monitoramento das metas será contínuo por parte da 9ª Promotoria de Justiça, visando assegurar que a exploração mineral ocorra em conformidade com o licenciamento ambiental e a sustentabilidade regional.
Crédito da Imagem: IA
