Paço inicia fase de protesto extrajudicial contra devedores
Ação mira recuperação de créditos tributários e restrição de acesso ao crédito
Paço inicia fase de protesto extrajudicial contra devedores: a Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia iniciou uma nova etapa de cobrança administrativa voltada à recuperação de créditos tributários e não tributários. A medida foca na intimação de contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa e já registrados em cartórios de protesto.
Paço inicia fase de protesto extrajudicial contra devedores
O processo de intimação ocorre por meio de editais publicados no Diário Oficial, convocando devedores a regularizarem pendências relacionadas a impostos como IPTU, ITU e ISS. O registro do protesto em cartório é um passo que antecede a execução judicial, impondo restrições ao crédito dos contribuintes inadimplentes.
De acordo com as normas da administração tributária, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) serve como título executivo para a cobrança. A integração entre o fisco municipal e os cartórios de protesto visa agilizar o recebimento de valores devidos ao erário sem a necessidade imediata de judicialização dos processos.
Os contribuintes intimados devem procurar as unidades de atendimento ou acessar o portal oficial para verificar as opções de pagamento. A quitação do débito é condição necessária para o cancelamento do protesto e a baixa das restrições nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC.
A Fazenda Municipal sob supervisão do prefeito de Goiânia ressalta que o não atendimento à intimação no prazo legal autoriza o município a prosseguir com a cobrança judicial. Nesses casos, além do valor principal atualizado e das multas, o devedor passa a responder por custas processuais e honorários advocatícios.
Você pode conferir a lista completa de editais e contribuintes no Diário Oficial do Município de Goiânia. Para emissão de guias e consultas de débitos, acesse o portal da Secretaria Municipal de Finanças.
