Procuradoria municipal convoca herdeiros para regularizar bens
Editais publicados no diário oficial alertam para risco de arquivamento de processos
Procuradoria municipal convoca herdeiros para regularizar bens: a Procuradoria Geral do Município de Goiânia publicou uma série de notificações e intimações destinadas a proprietários e herdeiros envolvidos em processos administrativos de regularização de patrimônio imobiliário. |
As convocações, registradas na edição mais recente do Diário Oficial, abrangem desde solicitações de retificação de documentos até a exigência de cumprimento de despachos proferidos em processos de doação e averbação de imóveis. A medida é um passo obrigatório para garantir a segurança jurídica de bens que compõem o acervo público e privado da capital, evitando o arquivamento de solicitações por inércia das partes interessadas.
Procuradoria municipal convoca herdeiros para regularizar bens
Entre os processos listados, destaca-se a necessidade de manifestação de inventariantes e representantes legais de espólios, como o de Wagih Rassi, para a correção de requerimentos que apresentam inconsistências técnicas.
A falta de atendimento às intimações no prazo legal pode resultar no indeferimento dos pedidos e na manutenção da irregularidade documental dos imóveis perante a administração municipal. Além disso, incorporadoras e empresas do setor imobiliário também foram citadas para proceder com a lavratura de escrituras públicas de áreas destinadas ao município em novos empreendimentos.
Os cidadãos e profissionais do direito podem consultar o andamento detalhado desses processos e os prazos para resposta por meio do sistema de consulta da Procuradoria Geral do Município no site da Prefeitura de Goiânia (https://www.goiania.go.gov.br/).
A gestão municipal ressalta que a comunicação eletrônica tem sido priorizada para dar agilidade aos trâmites, mas a publicação em órgão oficial permanece como o instrumento legal para a contagem de prazos em casos de ausência de anuência eletrônica prévia. A regularização do patrimônio imobiliário é fundamental para o planejamento urbano e para a garantia dos direitos de posse e propriedade na cidade.
