MPGO pede veto a projeto que prevê auxílio para compra de armas por mulheres

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do Núcleo Estadual de Gênero, encaminhou na última sexta-feira (13) ofício ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, solicitando o veto ao Projeto de Lei nº 634/2025, que institui o Programa Escudo Feminino no município. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, prevê a concessão de auxílio financeiro de até R$ 5 mil para que mulheres vítimas de violência possam adquirir armas de fogo, além de recursos destinados à compra de spray de pimenta, equipamentos de choque e participação em treinamentos de manuseio de armamento.

No documento, integrantes do MPGO sustentam que medidas de autodefesa devem ser tratadas como instrumentos complementares e subsidiários às políticas estruturais de proteção às mulheres, e não como eixo central de uma estratégia municipal de enfrentamento à violência de gênero. Para o órgão, a priorização desse tipo de iniciativa pode deslocar o foco de ações consideradas essenciais, como o fortalecimento da rede de atendimento, o aprimoramento de políticas preventivas e o investimento em estruturas institucionais de acolhimento e proteção.

O Ministério Público argumenta ainda que o projeto contraria parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, pela Convenção de Belém do Pará e pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada referência nacional no combate à violência doméstica e familiar. Segundo o órgão, a legislação vigente não contempla a autodefesa armada como instrumento estruturante de política pública para a proteção de mulheres em situação de risco.

O ofício reconhece avanços já implementados no município, como a Lei nº 10.887/2023, que consolida diretrizes de proteção à mulher em Goiânia, mas ressalta a necessidade de priorizar ações integradas. Entre elas, destacam-se a consolidação de um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica, a definição de fluxos de atendimento e encaminhamento das vítimas, o fortalecimento da Casa Abrigo Sempre Viva e a ampliação de campanhas educativas voltadas à comunidade escolar e à sociedade em geral.

Na avaliação do MPGO, a adoção de medidas voltadas à autodefesa armada pode ser considerada inoportuna diante de lacunas ainda existentes na estruturação das políticas públicas centrais. O órgão defende que a construção de uma rede eficaz de proteção depende de planejamento institucional, integração entre órgãos públicos e fortalecimento de serviços especializados.

Em relação específica ao incentivo para aquisição de armas de fogo, o Ministério Público alerta para o risco de agravamento de conflitos no ambiente doméstico. O documento destaca que, em situações de convivência com o agressor, a presença de armamento pode aumentar a vulnerabilidade da vítima, já que o objeto pode ser utilizado pelo próprio autor da violência.

Dados citados no ofício, com base em pesquisa do Instituto Sou da Paz (2026), indicam que o uso de arma de fogo em agressões contra mulheres eleva em até 85% a probabilidade de morte da vítima. O estudo aponta ainda que o armamento segue como o principal meio empregado em homicídios femininos no país, reforçando a preocupação com políticas que ampliem o acesso a esse tipo de instrumento.

Para o MPGO, a garantia de segurança às mulheres em situação de violência passa por políticas estruturadas, instituições fortalecidas e ações integradas de prevenção e acolhimento, alinhadas a parâmetros de direitos humanos. O documento é assinado por membros do Núcleo Estadual de Gênero, incluindo promotores e procuradores de Justiça que atuam diretamente na formulação de estratégias de enfrentamento à violência doméstica.