Reforma tributária ganha novo capítulo com a aprovação, nesta quarta-feira (17), do parecer complementar que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define o funcionamento do Comitê Gestor (CGIBS) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Projeto de Lei Complementar 108/2024 foi acolhido pela CCJ após a incorporação de 96 das 149 emendas apresentadas por parlamentares, secretarias estaduais e municipais de finanças.
Reforma tributária: CCJ do Senado aprova regulamentação
O texto unifica as antigas cobranças de ICMS e ISS no IBS, estabelece regras para a solução de controvérsias e cria diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A matéria segue agora ao plenário em regime de urgência e precisará de, no mínimo, 41 votos favoráveis, maioria absoluta dos 81 senadores.
Pontos centrais do relatório
Entre as novidades, destaca-se a fixação gradual de alíquotas para bebidas adoçadas, medida que busca mitigar impactos sobre a saúde pública e a arrecadação. O parecer também inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, simplificando o acesso a benefícios e obrigações fiscais.
Contribuições e próximos passos
Segundo Braga, a construção coletiva do relatório considerou demandas de governadores, prefeitos e segmentos produtivos. “Estamos fortalecendo a competitividade e a segurança jurídica do país”, afirmou o relator durante a sessão transmitida pelo portal oficial do Senado Federal.
Com a aprovação na CCJ, o cronograma do Senado prevê votação em plenário ainda neste semestre. Caso confirmada, a regulamentação da reforma tributária será remetida à Câmara dos Deputados, encerrando a primeira etapa legislativa.
Para os entes federativos, o desafio passa a ser a implementação prática do IBS e do CGIBS, responsáveis pela gestão compartilhada da arrecadação estadual e municipal. Especialistas veem a medida como fundamental para simplificar o sistema, reduzir litígios e aumentar a transparência na divisão de receitas.
Se aprovada pelo Congresso, a transição do atual modelo de impostos para o IBS se estenderá por vários anos, garantindo prazo de adaptação a empresas e governos locais.
Continue acompanhando as mudanças econômicas acessando nossa editoria de Economia e fique por dentro de todas as etapas da reforma tributária.
Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
