Goiânia digitaliza arrecadação de ISS em busca de mais receita e combate à evasão fiscal

Goiânia digitaliza arrecadação de ISS em busca de mais receita e combate à evasão fiscal: com a publicação nesta segunda-feira (25) do Decreto nº 2.824/2025, a Prefeitura de Goiânia instituiu um novo sistema para a gestão fiscal O documento, que institui o novo Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (SGISS), representa uma transformação completa na forma como o município lida com um de seus principais tributos, o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Goiânia digitaliza arrecadação de ISS em busca de mais receita e combate à evasão fiscal

O objetivo central do decreto é substituir os procedimentos manuais por um fluxo de dados totalmente digital, com a finalidade de aumentar a eficiência fiscal e combater a evasão e a sonegação de impostos. A partir de agora, o SGISS será a plataforma central para a gestão e fiscalização do ISS, tendo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) como o documento fiscal obrigatório para todos os prestadores de serviços estabelecidos na cidade.

Principais Mudanças e Impactos do Decreto

• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): A emissão da NFS-e passa a ser o padrão. Prestadores de serviços com cadastro ativo, mas que não emitem o documento eletrônico, terão um prazo de 120 dias, a partir da publicação do decreto, para se adequarem. A medida não se aplica apenas a serviços, mas também a obras de construção civil e aos prestadores que se enquadram no regime do Simples Nacional. O sistema será acessível no site da Prefeitura de Goiânia.
• Obrigatoriedade da Identificação do Tomador: O Decreto nº 2.824/2025 estabelece que os prestadores de serviços deverão identificar o tomador (cliente) de serviços na NFS-e, quando este for uma pessoa jurídica, independentemente de haver retenção do imposto. Essa medida visa fortalecer o rastreamento das operações fiscais e melhorar o cruzamento de dados.
• Novo Modelo de Documento Fiscal: O decreto anula o modelo anterior de NFS-e, instituindo um novo formato de documento fiscal eletrônico, assinado com o certificado digital do emissor. A validade do documento será verificada eletronicamente. Essa mudança visa garantir a autenticidade e a integridade das informações fiscais.
• Regulamentação de Atos Oficiais: O decreto revoga outras normativas que tratavam da emissão de notas fiscais de serviço no município, como a Portaria nº 161/2019. Dessa forma, todos os atos oficiais relacionados ao tema são agora unificados em um só documento, o que traz mais clareza e segurança jurídica para os contribuintes.
• Integração com o SPED: Para fortalecer a fiscalização, o novo sistema será integrado ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Essa integração permitirá um cruzamento de dados mais rápido e eficaz, facilitando a identificação de discrepâncias e fraudes fiscais.

A iniciativa de digitalização da arrecadação de ISS, segundo a Exposição de Motivos do Decreto, busca não apenas aumentar a receita do município, mas também reduzir custos operacionais e administrativos. Ao automatizar processos e centralizar as informações, a prefeitura ganha mais agilidade e precisão na gestão fiscal, o que beneficia tanto o poder público quanto os contribuintes, que terão um sistema mais transparente e eficiente à sua disposição.

Análise:
Com base nas informações do Decreto nº 2.824/2025 e na análise feita, pode-se identificar prós e contras do novo sistema de arrecadação do ISS em Goiânia:

Prós

• Combate à Evasão Fiscal: O novo sistema, totalmente digital e integrado com plataformas nacionais como o SPED, permite um cruzamento de dados mais rápido e eficiente. Isso dificulta a sonegação e a evasão fiscal, garantindo que o imposto devido seja efetivamente pago.
• Aumento da Arrecadação: Com a redução da evasão fiscal, a tendência é que a receita do município aumente. Esse incremento de recursos pode ser revertido em melhorias para a cidade, como investimentos em infraestrutura, saúde e educação.
• Modernização da Gestão: A substituição de processos manuais por um fluxo digital centralizado torna a administração tributária mais ágil e menos suscetível a erros. A adoção da NFS-e como padrão é um passo importante para a modernização.
• Redução de Custos Administrativos: A automação e a digitalização dos processos podem reduzir os custos operacionais da prefeitura relacionados à fiscalização e arrecadação.
• Mais Clareza e Segurança Jurídica: O decreto unifica as regras e procedimentos, revogando normativas anteriores. Isso proporciona mais clareza para os contribuintes, que agora têm um único documento como referência.

Contras

• Período de Transição: A adaptação ao novo sistema pode ser um desafio para empresas e profissionais liberais, especialmente aqueles que ainda utilizam métodos manuais. Embora haja um prazo de 120 dias, a migração e o treinamento podem gerar custos e dificuldades iniciais.
• Obrigatoriedade da Identificação: A exigência de identificar o tomador (cliente) pessoa jurídica na nota fiscal, mesmo sem retenção de imposto, pode adicionar uma etapa extra e gerar burocracia para alguns prestadores de serviços.
• Possíveis Problemas Técnicos: Como todo sistema novo, o SGISS pode apresentar problemas técnicos ou instabilidades nos primeiros meses de funcionamento, o que pode causar transtornos para os contribuintes durante a emissão das notas fiscais.
• Impacto no Contribuinte: Embora a digitalização seja benéfica a longo prazo, o processo de adaptação pode exigir que os contribuintes invistam em novos softwares ou capacitem seus funcionários para lidar com o novo sistema.

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