Goiânia reserva 5% de vagas em contratos públicos para pessoas em situação de rua: a Prefeitura de Goiânia deu um passo significativo em direção à inclusão social ao formalizar a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas de trabalho em todos os novos contratos firmados pela administração municipal para pessoas em situação de rua.
A medida, considerada inédita no Brasil por criar uma legislação específica para esta finalidade, foi detalhada por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 2/2025, publicada em 24 de setembro de 2025. O documento, assinado pela Controladoria-Geral do Município (CGM) e pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 10.462/2020 (de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo) e do Decreto nº 4.685/2024.
Goiânia reserva 5% de vagas em contratos públicos para pessoas em situação de rua
Reserva de Vagas: As empresas que firmarem contratos com a Prefeitura para a execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração deverão destinar 5% de seus postos de trabalho para essa população, exceto para funções que exijam mão de obra altamente especializada ou certificação profissional específica.
Comunicação de Vagas: Após a assinatura do contrato, as empresas deverão notificar imediatamente o órgão gestor sobre a quantidade e o perfil das vagas disponíveis, que serão repassadas para o banco de dados da Semasdh.
Acompanhamento e Relatórios: O processo prevê o acompanhamento da permanência do novo empregado e a comunicação obrigatória em casos de desligamento. As empresas não serão penalizadas se as vagas não forem preenchidas por comprovada ausência de candidatos interessados.
A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos assume o papel central na execução da lei, sendo responsável por:
- Identificação e Cadastro: Manter o cadastro atualizado de candidatos em situação de rua no Sistema Unificado de Proteção Social (SUPS), que atende a pessoas em extrema vulnerabilidade.
- Mediação: Realizar a mediação entre os candidatos e as empresas, facilitando o encaminhamento para a contratação.
- Qualificação Profissional: Atuar ativamente no aumento da empregabilidade, encaminhando os interessados para oficinas de capacitação e cursos de qualificação em parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas.
Para garantir a efetividade da lei, foi estabelecido um rigoroso sistema de supervisão:
O Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia (CMASGyn) elaborará anualmente um plano de supervisão em conjunto com a CGM para monitorar o desempenho e os resultados das contratações.
Os fiscais dos contratos na Prefeitura terão o dever de verificar o cumprimento da cota pelas empresas e reportar à Semasdh.
A iniciativa de Goiânia é um importante instrumento de ação afirmativa que busca promover a reintegração social, a autonomia econômica e o acesso à cidadania para uma população historicamente à margem da sociedade.
Crédito da Imagem: Semasdh
