Goianiaprev utiliza teses do STF para destravar processos de inatividade: o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (Goianiaprev) formalizou, por meio de atos publicados no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026, a aplicação de teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral para a concessão e revisão de aposentadorias.
A medida visa alinhar os processos administrativos previdenciários da capital às decisões da corte superior, garantindo maior segurança jurídica e celeridade na análise dos benefícios devidos aos servidores municipais.
Goianiaprev utiliza teses do STF para destravar processos de inatividade
A adoção dessas diretrizes fundamenta-se em pareceres jurídicos que recomendam a observância estrita do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre temas sensíveis, como o cálculo de proventos e as regras de transição.
Com a aplicação dos temas de repercussão geral, o Goianiaprev busca reduzir o número de litígios judiciais, uma vez que as decisões administrativas passam a refletir o que já é pacificado nas instâncias superiores.
A portaria destaca que a uniformização de procedimentos é essencial para a eficiência da gestão previdenciária e para o equilíbrio atuarial do fundo municipal.
A nova orientação impacta diretamente processos que aguardavam definição sobre a paridade e a integralidade de vencimentos, além de casos que envolvem a contagem de tempo de serviço em condições especiais.
De acordo com o documento oficial assinado pela presidência da autarquia, as decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Educação e outros órgãos setoriais também deverão observar essas balizas jurídicas quando houver reflexos previdenciários.
A medida evita que o servidor precise recorrer ao Poder Judiciário para ter direitos já reconhecidos pelo STF aplicados em sua esfera administrativa.
Além de garantir o direito dos segurados, a iniciativa fortalece a governança da Prefeitura de Goiânia, que passa a contar com um fluxo mais transparente de concessão de inatividade.
O acompanhamento dessas teses é realizado de forma conjunta com a Procuradoria-Geral do Município, que valida a constitucionalidade das portarias de aposentadoria antes de sua publicação final no Diário Oficial do Município.
A expectativa é que a padronização resulte em uma economia administrativa significativa, diminuindo gastos com custas processuais e condenações judiciais recorrentes.
Os servidores que possuem processos em tramitação no instituto podem consultar as atualizações fundamentadas na nova jurisprudência diretamente nos canais de atendimento digital da previdência municipal, assegurando que as regras vigentes de 2026 sejam aplicadas com base na hierarquia das normas constitucionais.
