Prefeitura cancela R$ 7,4 milhões em empenhos de 2024 da Educação para regularizar pagamentos
Sob a gestão de Rogério Cruz, um contrato de mais de R$ 26 milhões para material didático, autorizado pelo ex titular da pasta Danilo de Azevedo Costa, foi suspenso pelo TCMGO por "celeridade desproporcional" e falta de justificativas
Prefeitura cancela R$ 7,4 milhões em empenhos para regularizar Restos a Pagar: a Prefeitura de Goiânia, por meio do Decreto nº 2.831/2025, oficializou o cancelamento de R$ 7.434.080,01 em despesas empenhadas pelo Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FMMDE), referentes ao exercício de 2024. A medida, assinada pelo prefeito Sandro Mabel e pelo Secretário Municipal da Fazenda, Valdivino José de Oliveira , tem como objetivo principal a “regularização do beneficiário do pagamento”.
O Decreto que cancelou despesas de 2024 do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FMMDE) teve sua origem em processos da Secretaria Municipal de Educação. No ano de 2024, a Secretaria de Educação de Goiânia passou por uma mudança de comando. O cargo foi inicialmente ocupado por Millene Baldy e, a partir de 21 de agosto, por Danilo de Azevedo Costa. O prefeito de Goiânia em 2024 era Rogério Cruz, do partido Solidariedade.
Em 9 de outubro de 2024, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) deferiu uma medida cautelar que suspendeu o pagamento de um contrato de mais de R$ 26 milhões. O contrato, destinado à aquisição de material didático para alunos do 1º ao 9º ano da rede municipal de ensino, foi objeto de investigação após um pedido do Ministério Público de Contas (MPC).
A decisão foi motivada pela “celeridade desproporcional” na contratação e pela falta de justificativas para o processo, que foi realizado por adesão a uma ata de registro de preços de um consórcio intermunicipal de São Paulo.
O processo nº 09341/2024, conduzido pelo conselheiro-substituto Flávio Luna em representação ao conselheiro Fabrício Motta, apontou irregularidades na gestão do contrato. O documento indica que a contratação foi autorizada pelo então Secretário Municipal de Educação, Danilo de Azevedo Costa.
Prefeitura cancela R$ 7,4 milhões em empenhos de 2024 da Educação para regularizar pagamentos
Segundo a Exposição de Motivos do decreto, o cancelamento não se deve a irregularidades na execução das despesas, mas sim a um “erro formal no registro do beneficiário”. Essa ação se faz necessária para retificar as liquidações e ordens de pagamento, substituindo a empresa originalmente indicada. As despesas canceladas incluem empenhos significativos destinados a empresas como a VB SEIS Comércio de Produtos Alimentícios LTDA. (R$ 6.591.926,00), ALEGRE Empreendimentos Comercial LTDA. (R$ 842.084,15) e a Prefeitura de Morro do Chapéu (R$ 69,86).
O decreto assegura que, mesmo com o cancelamento, os credores têm o direito de pleitear novamente o pagamento das despesas, desde que haja um reconhecimento formal da dívida pela autoridade competente. O pagamento, se aprovado, poderá ser efetuado à conta de dotações já existentes na Lei Orçamentária Anual ou por meio de créditos adicionais abertos especificamente para essa finalidade. A medida, de acordo com o documento, visa garantir a regularidade das contas públicas e o direito dos credores.
A ação da Prefeitura envolve o cancelamento de despesas empenhadas, o que exige a correção de um erro administrativo. O procedimento busca garantir que os pagamentos sejam feitos aos beneficiários corretos, em observância à legislação.
Por outro lado, o montante de R$ 7,4 milhões levantaria questões em um cenário mais amplo sobre os processos iniciais de empenho e registro. Embora o decreto justifique o cancelamento como um “erro formal”, a ocorrência de uma falha desse porte em diversas despesas (como as de grandes empresas como VB SEIS e ALEGRE) poderia ser um indicativo de que os procedimentos administrativos internos que antecedem o pagamento necessitam de uma revisão para evitar futuros erros.
Crédito da Imagem: Arquivo/Prefeitura
