Goiás utiliza Fundo de Desenvolvimento Regional para sanear dívidas: o Diário Oficial do Estado de Goiás publicou a sanção da Lei nº 23.965, de 20 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder créditos e direitos creditórios originados da compensação financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Essa medida legislativa permite que o estado transfira à União, ou a entidades por ela indicadas, os recebíveis futuros devidos a Goiás como forma de compensação pelas perdas decorrentes da reforma tributária.
A cessão desses créditos funciona como uma ferramenta de antecipação e ajuste fiscal, permitindo que o governo estadual utilize ativos futuros para equilibrar as contas públicas no presente. O FNDR foi criado para reduzir as desigualdades regionais, e a possibilidade de cessão desses direitos oferece uma flexibilidade financeira estratégica para a manutenção de investimentos estaduais em infraestrutura e serviços essenciais.
Goiás utiliza Fundo de Desenvolvimento Regional para sanear dívidas
A nova legislação estabelece que a cessão desses recebíveis pode ser utilizada para o abatimento de dívidas ou como garantia em operações de crédito estruturadas com o Governo Federal. Ao antecipar esses recursos, o estado de Goiás busca mitigar os impactos das variações na arrecadação, garantindo o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e mantendo a higidez das finanças públicas.
Essa estratégia de gestão de ativos financeiros está alinhada às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132, que instituiu a Reforma Tributária e criou os mecanismos de compensação regional. Com a autorização legislativa, o Executivo goiano ganha poder de negociação junto à Secretaria do Tesouro Nacional para otimizar o fluxo de caixa e garantir que os repasses federais sejam utilizados de forma mais eficiente e imediata.
O processo de cessão de direitos creditórios será acompanhado pelos órgãos de controle e deve seguir ritos específicos de transparência. A medida é vista por especialistas como um passo necessário para que Goiás mantenha seu ritmo de crescimento, transformando promessas de repasses futuros em liquidez atual para o tesouro estadual. O texto integral da lei e seus detalhamentos técnicos podem ser consultados no portal oficial do Diário Oficial do Estado de Goiás.
Crédito da Imagem: IA
