Governo lança cadastro anti-roubo de celulares: o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (14 de julho de 2025) a portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR).
O CNCR permite que os usuários verifiquem se um celular adquirido de terceiros – sejam pessoas físicas ou empresas – possui registros de roubo, furto ou extravio. A medida busca oferecer mais segurança a quem compra celulares usados e auxiliar no combate à comercialização irregular de dispositivos.
Celular Seguro: Bloqueio e Consulta
Lançado em 2023, o aplicativo Celular Seguro foi desenvolvido para possibilitar o bloqueio imediato de aparelhos em caso de roubo ou furto.
Por meio dele, o usuário pode bloquear o celular, a linha telefônica e até mesmo as contas bancárias vinculadas ao dispositivo, sem desativar o IMEI, o número de identificação único do aparelho que auxilia as autoridades nas buscas.
Além do bloqueio feito pelas vítimas, o aplicativo também permite que compradores consultem se um aparelho tem restrições antes de finalizar a aquisição.
Como Funciona o Novo Cadastro
Com a nova regulamentação, o CNCR passa a integrar três bases de dados essenciais:
- O próprio aplicativo Celular Seguro
- A base da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
- A Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO)
A ideia é ampliar o cruzamento de informações e permitir consultas tanto por órgãos de segurança pública quanto por consumidores.
O MJSP esclarece que o CNCR não substitui os sistemas existentes, mas funciona como uma interface integrada que reforça as ações de combate ao crime. A portaria também assegura que a ferramenta está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade do usuário e o uso exclusivo das informações para fins de segurança.
Como Consultar se um Celular Tem Restrição
Para verificar se um celular possui alguma restrição, siga os passos:
- Baixe o aplicativo Celular Seguro na loja de apps do seu celular (disponível para Android e iOS).
- No menu, selecione a opção “Celulares com Restrição”.
- Digite o número do IMEI do aparelho que deseja consultar.
- O sistema indicará se o dispositivo possui algum registro de restrição.
Importante: Celulares com dois chips possuem dois IMEIs. Para descobrir o número, basta digitar *#06# no teclado do celular.
