Governo sanciona reestruturação da carreira no Ministério Público de Goiás: o Governo de Goiás sancionou a Lei 24.024, de 9 de janeiro de 2026, que promove uma reestruturação no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores integrantes dos Quadros de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás.
A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (https://diariooficial.go.gov.br/), estabelece novas diretrizes para a organização administrativa da instituição, abrangendo desde a criação de funções especializadas até a definição de critérios para o desenvolvimento funcional dos servidores efetivos. O texto legislativo disciplina as atribuições, quantitativos e as formas de provimento dos cargos, consolidando as regras para a progressão e promoção dentro da carreira.
Governo sanciona reestruturação da carreira no Ministério Público de Goiás
A nova legislação detalha os processos de promoção horizontal e vertical, fundamentados no desempenho técnico e no tempo de serviço dos profissionais. A promoção vertical ocorre com a passagem do servidor para a classe imediatamente superior, enquanto a horizontal se dá entre padrões dentro da mesma classe, conforme os anexos técnicos da lei. Além da valorização profissional, a norma introduz critérios rigorosos de transparência institucional ao estabelecer vedações explícitas ao nepotismo. Fica proibida a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros ou servidores ocupantes de cargos de direção ou assessoramento no Ministério Público do Estado de Goiás (https://www.mpgo.mp.br/).
A estrutura de cargos foi modernizada para atender às demandas atuais da administração pública, com foco em tecnologia e apoio estratégico. A lei extingue cargos de nível fundamental que se tornaram defasados e cria novas posições para assistentes de tecnologia da informação e logística. Esse movimento visa aumentar a eficiência dos serviços auxiliares prestados aos promotores e procuradores de Justiça. Os vencimentos foram reorganizados em tabelas que preveem reajustes progressivos, com o objetivo de manter a competitividade da carreira e a retenção de talentos técnicos no órgão.
Outro ponto relevante da reestruturação é a definição da data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores, fixada para o mês de maio. A lei também regulamenta as gratificações por encargos de curso ou concurso e os adicionais por tempo de serviço, garantindo segurança jurídica aos direitos previstos no estatuto dos servidores públicos civis do estado. A gestão da frota e a manutenção veicular também receberam atenção específica, com a criação de cargos para gerenciar a logística interna, visando a otimização dos recursos públicos destinados ao deslocamento de equipes para diligências.
As nomeações para cargos em comissão e funções de confiança passam a exigir a verificação prévia de conformidade com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao nepotismo. Essa medida reforça o caráter institucional do Ministério Público como fiscal da lei, aplicando internamente os mesmos princípios de moralidade administrativa que exige dos demais órgãos públicos. O texto integral da lei, incluindo as tabelas de vencimentos e os requisitos detalhados para cada cargo, está disponível para consulta pública no repositório de legislação da Assembleia Legislativa de Goiás (https://portal.al.go.leg.br/).
Crédito da Imagem: IA
