Nova PEC da Segurança centraliza poder no governo federal e abre brechas para chantagem financeira contra os estados – dizem especialistas
A nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública inclui reforço sobre autonomia dos estados. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a proposta não retira competências dos estados e não interfere em questões estaduais.
A nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública inclui um parágrafo único no Artigo 21 para esclarecer que as novas atribuições concedidas à União não afetam as competências dos estados e municípios. Além disso, foi retirada a expressão “observância obrigatória” do Inciso XXVII do mesmo artigo para evitar interpretações sobre ingerência federal nos comandos das polícias estaduais.
A PEC tem como objetivo incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
A nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública foi elaborada após demandas dos governadores, que expressaram preocupações sobre a possibilidade de interferência da União na autonomia dos governos locais na gestão da segurança. Essa preocupação surgiu porque a proposta original permitia que o governo federal definisse diretrizes gerais para a segurança pública, o que poderia enfraquecer a autonomia dos estados.
Os governadores defenderam mais autonomia para os estados na área da segurança durante o debate da revisão constitucional. Eles querem ter liberdade para legislar sobre questões como maioridade penal, porte de armas, audiência de custódia e penas criminais.
No entanto, especialistas apontam problemas na proposta, como:
– Centralização do poder no governo federal
– Abertura para chantagem financeira contra os estados
– Possibilidade de crescimento da política de desencarceramento
– Acúmulo de funções na Polícia Federal
– Falta de diálogo com os entes federativos e órgãos policiais.
O projeto será enviado à Casa Civil e, em seguida, ao Congresso Nacional, onde será analisado pelos deputados e senadores. De acordo com Lewandowski, a proposta deve ser bem recebida pelos parlamentares.
A PEC visa integrar os entes federados, conferindo status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Nacional de Educação (SNE). Isso permitirá maior eficiência nas ações de segurança, respeitando a autonomia dos estados e municípios.
As principais mudanças incluem:
– Constitucionalização do Susp
– Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF)
– Padronização nacional de protocolos
– Recursos contínuos para segurança pública
– Diretrizes nacionais para segurança pública
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